Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Processo: 13/2023
Autor: Paulo Veronese - Prefeito
Protocolo: 1147
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a redação do caput e do § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 1905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências. - projeto com pedido da tramitação em regime de urgência especial
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APROVADO pedido da tramitação em regime de urgência especial aprovado pelo plenário por 10 x 0 contra o vereador Gleynei e vereadora Luiza |