Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento Simples nº 13 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Simples nº 13 de 2024
REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde e do Senhor Valdoir Antônio Pezzini – Secretário Municipal de Administração e Finanças, que apresentem a esta Casa comprovações e informações referentes ao valor transferido e gasto proveniente do Governo Federal, destinado ao pagamento da parcela extra denominada Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme garantido pela Lei nº 12.994/2014 e pelo art. 5º do Decreto 8474/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação