Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Altera a Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação