Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 1905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/08/2023
Observação