Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação