9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal do Município de Juína – Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e do artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Juína-MT e dá outras providências.

REQUER a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, e ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, que encaminhem a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, referente ao exercício vigente, conforme dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº 1.934/2020, bem como as seguintes informações: I – Definição das rotas do transporte escolar, com seus respectivos horários de saída e chegada; II – Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários; III – Quantitativo da demanda a ser atendida e a capacidade total do sistema de transporte escolar; IV – Número de alunos contemplados com auxílio mensal de transporte escolar, com seus respectivos custos; V – Relação dos profissionais designados para atuação em cada rota; VI – Custo estimado anual do serviço de transporte escolar.

REQUER à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, justificativa circunstanciada e documentada acerca da aplicabilidade e do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.882/2019, que institui o Programa de Incentivo à Implementação de Hortas Comunitárias e Compostagem no âmbito do Município de Juína, informando, especialmente: I – Se a referida lei está sendo executada no âmbito do Município; II – Quais ações, programas ou projetos foram desenvolvidos com base na legislação; III – Se há planejamento ou cronograma para sua implementação ou ampliação; IV – Quais recursos orçamentários foram ou estão sendo destinados à execução da política pública; V – Quais parcerias institucionais foram firmadas para viabilizar sua aplicação; VI – Em caso de não implementação, as razões técnicas, administrativas ou orçamentárias que justificam o não cumprimento da norma.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação; à Senhora Janaina Solano Gomes Scamparini, Diretora da Delegacia Regional de Educação; e à Senhora Vera Lúcia Pereira da Silva Granja, Coordenadora de Gestão de Pessoas, a necessidade e a oportunidade de incluir no planejamento da gestão municipal a concessão de ajuda de custo para deslocamento ou fornecimento de combustível aos professores que atuam em escolas da zona rural, especialmente aquelas situadas a aproximadamente 65 km da sede do Município, assegurando condições adequadas para o exercício de suas funções.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese , Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação; à Senhora Janaina Solano Gomes Scamparini, Diretora da Delegacia Regional de Educação; e aos Diretores das Unidades de Ensino do Município de Juína, a necessidade e a oportunidade de cumprimento e efetiva implementação da Lei Municipal nº 1.960/2020, que dispõe sobre a execução do Hino Municipal Oficial de Juína nas unidades de ensino.

Aplaudo, o Dr. Braz Martins Neto contribuiu de forma significativa para o fortalecimento da assistência à saúde no Município de Juína, faço destaque a doação de monitor multiparâmetro à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no ano de 2025, e doação de uniformes destinados às crianças praticantes de ginástica artística da cidade de Juína.