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Lei nº 1.224, de 03 de março de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1224

2011

3 de Março de 2011

ALTERA O ARTIGO 62 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1046/20008, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei nº 1.409, de 15 de março de 2013
Norma correlata  Lei nº 1.477, de 06 de dezembro de 2013
Norma correlata  Lei nº 1.522, de 10 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei nº 1.543, de 18 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei nº 1.611, de 19 de novembro de 2015
Altera o(a)  Lei nº 1.046, de 05 de dezembro de 2008
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ALTERA O ART. 62 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2008, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados o art. 62 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.046/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 62.   O parcelamento dos créditos tributários será concedido na forma e nas condições estabelecidas nos parágrafos do presente artigo.
        § 1º   Salvo disposição de lei específica em contrário o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de correção monetária, juros e multas.
        § 2º   Os créditos Tributários poderão ser parcelados em até é (seis) parcelas mensais, com valor não inferior a metade da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispuser o regulamento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
        § 3º   O parcelamento concedido deverá ser revogado com a antecipação do vencimento de todas as parcelas quando se verificar o vencimento e não pagamento de quaisquer parcelas devendo, uma vez compensado o valor eventualmente pago, incidir desde a data da celebração do Termo de Confissão e Parcelamento ou Acordo Judicial correção monetária, multa e juros, de acordo com o presente Código.
        § 4º   As disposições dos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo, aplicam-se ao parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Juína-MT, 03 de março de 2011.


            ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
            Prefeito Municipal

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.