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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.541, de 12 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1541

2014

12 de Maio de 2014

REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.601, de 09 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.776, de 01 de dezembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.004, de 17 de fevereiro de 2022
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.371, de 14 de novembro de 2012
Vigência a partir de 1 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei nº 1.776, de 01 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Regulamenta o valor e a forma de pagamento de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de juina e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Hermes Lourenço Bergamin, prefeito Municipal de Juína, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    O vereador, inclusive o Presidente do Poder Legislativo que, no exercício de atividades parlamentares afastarem-se da sede da Câmara Municipal, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a diárias, compreendida, esta, como sendo todos os gastos efetivados com
      § 1º 
      Considera-se atividade parlamentar para ensejo à percepção das diárias, todas relacionadas com representação dos interesses sociais, finalização institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.
        § 2º 
        A diária será concedida por dia de afastamento, quando o deslocamento ocorrer até as 12h00min horas do primeiro dia.
          § 3º 
          Fica estabelecido um limite anual de 30 (trinta) diárias por vereador, considerando a somatória de diárias concedida para deslocamento dentro do Estado de Mato Grosso ou para outro estado da Federação.
            § 3º 
            Fica estabelecido um limite anual de 16 (dezesseis) diárias por vereadores, considerando a somatória de diárias concedidas para deslocamento dentro do Estado de Mato Grosso ou para outro estado da Federação."
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.776, de 01 de dezembro de 2017.
              § 4º 
              O limite máximo de diárias mensal será de até 3 (três) diárias consecutivas para deslocamento dentro do Estado e 5 (cinco) diárias ao ano para fora do estado.
                § 5º 
                As despesas de deslocamento (transporte) até o local pretendido pelo vereador será de obrigação da Câmara Municipal, ficando ao seu critério a melhor forma de fazê-lo.
                  Art. 2º. 
                  Ficam estabelecidos os seguintes critérios de valores para diárias, previstas na presente lei:
                    I – 
                    Será equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), para deslocamento em viagem dentro do território do Estado do Mato Grosso e;
                      II – 
                      R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para deslocamento em viagem para fora do território do Estado de Mato Grosso.
                        Art. 3º. 
                        As solicitações de diárias dar-se-ão mediante apresentação de requerimento do interessado, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias úteis a contar da data da viagem, mediante requerimento a presidência, conforme modelo constante do anexo I que deverá ser previamente aprovado pelo Plenário.
                          Art. 3º. 
                          As solicitações de diárias dar-se-ão mediante apresentação de requerimento do Interessado, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias úteis a contar data da viagem, mediante requerimento a presidência, conforme modelo constante do anexo I".
                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.601, de 09 de outubro de 2015.
                            Art. 4º. 
                            Não será devido o pagamento de diárias ao vereador quando:
                              I – 
                              o deslocamento ocorrer para localidade onde o vereador reside, ou dentro do município;
                                II – 
                                relativa a domingos ou feriados, salvo se a permanência fora da sede nesses dias for previamente autorizada pela presidência da Câmara com base em justificativa circunstanciada.
                                  Art. 5º. 
                                  O vereador que receber diária e não se afastar da sede do município por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 2 (dois) dias úteis.
                                    § 1º 
                                    O vereador não pode modificar o destino da viagem, sem prévio conhecimento e deferimento do Presidente do Poder Legislativo, sob pena de restituição do valor integral.
                                      § 2º 
                                      Nas hipóteses do vereador retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo referido no caput deste artigo.
                                        § 3º 
                                        Comprovada a má fé, o vereador estará sujeito à punição disciplinar sem prejuízo da que for aplicável aos demais responsáveis pelo pagamento indevido.
                                          § 4º 
                                          No caso de restituição de diárias total ou parcial, o vereador deverá procurar a Tesouraria da Câmara Municipal para efetuar a restituição.
                                            Art. 6º. 
                                            No prazo de 3 (três) dias úteis após o seu retorno, o vereador deverá apresentar os relatórios constantes do anexo II e III, da presente lei, sob pena de restituição integral do valor percebido de diárias.
                                              § 1º 
                                              No anexo II deve constar todas as visitas, reuniões, encontros e atividades realizadas pelo vereador, comprovado em protocolo assinado pelas autoridades e/ou pessoas visitada conforme anexo III
                                                § 2º 
                                                Nas viagens com veiculo oficial deve o parlamentar cumprir determinações de uso conforme legislação e norma especifica.
                                                  Art. 7º. 
                                                  Integra a presente lei o ANEXO I, denominado “Requerimento de diária” o ANEXO II, denominado “Relatório de Viagem” e ANEXO III, denominado de ”Protocolo de visitas”.
                                                    Art. 8º. 
                                                    Está lei entra em vigor na data de 1.º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1371/2012 de 14/11/2012.
                                                      Edificio da Prefeitura Municipal de Juina, 15 de novembro de 2014.

                                                      HERMES BERGAMIM
                                                      prefeito
                                                        • Nota Explicativa
                                                        • •
                                                        • Elio
                                                        • •
                                                        • 12 Mai 2022
                                                        NOTA: -
                                                        Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
                                                      Anexo I
                                                      REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
                                                       
                                                       
                                                       
                                                      ESTADO DE MATO GROSSO
                                                      CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA


                                                      Exmo. Sr_______________________________
                                                      MD. Presidente
                                                       
                                                        
                                                       
                                                      REQUERIMENTO DE DIÁRIAS N.º ________/_____
                                                       
                                                       
                                                       
                                                       ___________________________ vereador (a) com assento nesta Casa de Leis, cumprindo o Regimento Interno e o que dispõe a Lei n.º ______/____, REQUER a Mesa depois de ouvido o soberano Plenário, a liberação de ____ (__) diárias, para deslocamento, alimentação e estadia em _______________, no período de ___/__ a ____/___/____ ,aonde cumprirá roteiro de reuniões  de interesse da Sociedade Juinense, conforme segue:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
                                                      Nestes Termos Pede dispensada dos prazos regimentais.
                                                       
                                                       Sala das Sessões, __________________________
                                                       
                                                       
                                                       
                                                       ________________________
                                                          Vereador (a) Requerente
                                                        Anexo II
                                                        RELATORIO DE VIAGEM
                                                         
                                                         
                                                         
                                                         
                                                         
                                                        ESTADO DE MATO GROSSO
                                                         
                                                        CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
                                                         
                                                         
                                                         
                                                        RELATORIO DE VIAGEM -  REQ. DIÁRIA N. __________
                                                         
                                                         

                                                        Proposto: 

                                                        Cargo / Função: 

                                                         

                                                         

                                                        Relatório: 

                                                         Percursos realizados: 

                                                        Transporte realizado:

                                                         

                                                        Data

                                                        Hora

                                                        Saída/Juína:

                                                         

                                                         

                                                        Retorno/ Saída de Cuiabá :

                                                         

                                                         

                                                        Despesas foram: 

                                                        Recebi:

                                                         

                                                         

                                                         



                                                        ____________________________
                                                        Requerente
                                                         

                                                         
                                                         
                                                        Aprovo:
                                                         
                                                        Câmara Municipal de Juína,________________________________
                                                         
                                                         
                                                         
                                                        _______________________________
                                                         
                                                        Presidente
                                                          Anexo III

                                                          PROTOCOLO DE VISITAS

                                                           Nome do (a) vereador (a): ________________________________

                                                          Município:_______________________________UF.:_________

                                                          Data saída:       ___/__/__ hora: ___:____ Transporte:__________________

                                                          Data chegada:  ___/__/__ hora: ___:____ Transporte:__________________

                                                          Data retorno:    ___/__/__ hora: ___:____ Transporte:__________________

                                                          Data chegada:  ___/__/__ hora: ___:____ Transporte:__________________

                                                           

                                                          DATA E HORÁRIO EM QUE ESTEVE NO ORGÃO/SECRETARIA/OUTROS

                                                          LOCAL:

                                                          ASSINATURA E CARIMBO DO ATENDENTE

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           ___/___/____ HORA:____

                                                           

                                                           

                                                           

                                                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                                            ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                                            PORTANTO:
                                                            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.