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Lei Complementar nº 1.800, de 11 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1800

2018

11 de Abril de 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS TITULARES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO PODER EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO,A TEOR DO ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003
Ressalva o(a)  Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008
Norma correlata  Lei nº 1.075, de 17 de abril de 2009
Norma correlata  Lei nº 1.154, de 13 de abril de 2010
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS TITULARES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO PODER EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do índice do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo, apurado entre os meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 - no montante de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco pontos percentuais), a incidir sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Titulares de Autarquias, Fundações e dos Órgãos Autônomos e Independentes do Executivo Municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos Municipais, da Administração Pública Direta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, retroativo a 1º (primeiro) de janeiro de 2018.
        Parágrafo único  
        O percentual referido no caput, deste artigo, deverá incidir sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS das Leis Complementares Municipais nº 1016/2008, 1013/2008 e 1176/2010, e das Leis Municipais nº 728/2003, 1075/2009 e 1154/2010.
          Art. 2º. 
          O percentual concedido pelo art. 1º, da presente Lei Complementar, não se aplica:
            I – 
            ao vencimento ou subsídio dos cargos que eventualmente foram objeto de reajuste por força de Decreto do Executivo que dispõe sobre a adequação do salário mínimo a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018, exceto se o percentual for menor; caso que deverá ser concedido a diferença, considerado para efeitos de cálculo o valor do vencimento ou subsídio antes da adequação;
              II – 
              ao valor dos benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global), pensão por morte e outros, que deverão ser reajustados por Decreto do Executivo, observadas as regras e normas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juína-MT.
                Art. 3º. 
                Os ANEXOS I e II, da Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, passam a vigorar conforme estabelecidos no ANEXO I, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
                  Art. 4º. 
                  Os ANEXOS I e II, da Lei Complementar Municipal nº 1013/2008, passam a vigorar conforme estabelecidos no ANEXO II, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
                    Art. 5º. 
                    Os ANEXOS I, II e III, da Lei Complementar Municipal nº 1176/2010 passam a vigorar conforme estabelecidos no ANEXO III, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
                      Art. 6º. 
                      O ANEXOS I, da Lei Municipal nº 728/2003, passa a vigorar conforme estabelecidos no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
                        Art. 7º. 
                        O ANEXOS ÚNICO, da Lei Municipal nº 1075/2009, passa a vigorar conforme estabelecidos no ANEXO V, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
                          Art. 8º. 
                          A Lei Municipal nº 1154/2010, passa a vigorar acrescida do ANEXO ÚNICO, conforme estabelecidos no ANEXO VI, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte int
                            Art. 9º. 
                            Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
                              Art. 10. 
                              As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
                                Art. 11. 
                                A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) seguem, respectivamente, nos ANEXOS VII e VIII, da presente Lei Complementar, que passam dessa a fazer parte integrante.
                                  Art. 12. 
                                  Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
                                    Art. 13. 
                                    Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

                                      Juína-MT, 11 de abril de 2018.



                                      ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

                                      Prefeito Municipal

                                        Anexo I

                                        TABELA DE VENCIMENTOS

                                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                            ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                            PORTANTO:
                                            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.