Matérias do Expediente (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

REQUER a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito Municipal e ao Senhor Diego Ginez de Souza Peres (Casinha) Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que seja informado acerca das providências tomadas com relação a denúncia de poluentes atmosféricos emitidos pela empresa PraObra narradas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ofício nº 131/2022/1ªPJCível, tendo em vista o que dispõe os arts. 6º e 38, ambos da Lei Municipal nº 864/2006 – Código Municipal de Meio Ambiente .

Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores abaixo signatários REQUER da Sua Excelência o Srª Marcela Américo – Secretária Saúde, solicito disponibilizar a esta casa de leis a lista de espera por Cirurgias eletivas do município de Juína, contendo nome, endereços e telefones.

Com fulcro no art. 58 da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o art. 125, §3º, inciso IX, do Regimento Interno, os Vereadores abaixo signatários CONVOCAM à Senhora Marcela A. Américo Ortolan Secretária Municipal de Saúde, à Senhora Supervisora de Recursos Humanos e ao Senhor Procurador Geral do Município, para reunião no prazo de 15 (quinze), conforme disponibilidade de agenda, que tem como pauta a incorporação do piso salarial no Plano de Cargo e Carreiras dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.