Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020

Altera dispositivo e Tabela da Lei Complementar Municipal n.º 1905/2019, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Pedido da tramitação em regime de urgência especial aprovado pelo plenário.