SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 117, de 01 de fevereiro de 1988 Ementa: AUTORIZA A URBANIZAÇÃO DA AVENIDA DOS JAMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 112, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO-GROSSO, A ALIENAR GABINETE, PORTA E DEMAIS PARTES DO CAMINHÃO MERCEDES BENZ, QUE FOI DADO BAIXO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N º 052/85, EM SEU ARTIGO 8º E ANEXO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 52, de 19 de dezembro de 1985
Lei nº 115, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 09 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DENOMINADA ÁREA DE GOVERNO AO SINDICATO DOS GARIMPEIROS DE JUÍNA-MT. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 870, de 12 de julho de 2006
Lei nº 113, de 26 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OFICIALIZAR E LOTEAR AS SUB. PREFEITURAS DOS DISTRITOS DE FONTANILLAS E CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 111, de 25 de novembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NESTA CIDADE DE JUÍNA E DO DISTRITO DE CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 110, de 25 de novembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – ASSEMU DO MUNICÍPIO DE JUÍNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 25 de novembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DENTRO DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 03 de novembro de 1987 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS RUAS CONSTANTES DO SETOR INDUSTRIAL DE JUÍNA-MT. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 223, de 14 de setembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 780, de 21 de outubro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.656, de 29 de junho de 2016
Lei nº 107, de 28 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DENOMINADA ÁREA VERDE DA QUADRA 136 SETOR H, Á IGREJA PRESBITERIANA DE JUÍNA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 666, de 14 de novembro de 2002
Lei nº 106, de 28 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR PARA AS TELECOMUNICAÇÕES DE MATO-GROSSO S/A TELEMAT, UMA ÁREA DE TERRA PARA A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA EM NOSSA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 22 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A CAMPANHA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO-GROSSO – SANEMAT, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 516, de 16 de dezembro de 1998
Lei nº 102, de 22 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR OS SEGUINTES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 21 de outubro de 1987 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 078/86, DE 1º DE JANEIRO DE 1987, EM SEU ARTIGO 5º. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 78, de 19 de novembro de 1986
Lei nº 101, de 16 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA A TV COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 16 de agosto de 1987 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA “C” DO MÓDULO 01 DE RUA “ARMANDO GANZER”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 16 de agosto de 1987 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO TRAÇADO DA RODOVIÁRIA AR-1 EM TODA A SUA EXTENSÃO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, COMO AVENIDA “GOVERNADOR CARLOS GOMES BEZERRA”. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 673, de 19 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 780, de 21 de outubro de 2004
Lei nº 98, de 16 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 16 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO – SUNAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 04 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUÍNA, A FIRMAR CONTRATO COM A PLANETEL – PLANO E ASSESSORIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE TV. COMUNITÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 04 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER LICENÇA AO DENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 04 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O CINECLUBE CLAUBER ROCHA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE TV. COMUNITÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 103, de 22 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 22 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER O PREÇO SIMBÓLICO UMA ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO DO DISTRITO DE CASTANHEIRA, LOTES N.º 06 E 07, AO HOSPITAL SANTA ELISA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 22 de junho de 1987 Ementa: DEFINE UM PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE AÇOUGUES DE ALVENARIA COM AZULEJOS PARA MANTER A HIGIENE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 10 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA NA DENOMINADA ÁREA VERDE N.º 36, Á IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 10 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA NA DENOMINAÇÃO ÁREA DE GOVERNO, BLOCO A, Á ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAIS DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE JUÍNA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 309, de 28 de dezembro de 1992
Lei nº 88, de 09 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 08 de junho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES E REESTRUTURA OS CARGOS DE CHEFIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 17 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS PROFESSORES ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 23 de dezembro de 1986 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS RUAS E AVENIDAS DO DISTRITO DE “CASTANHEIRA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 19 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 30 de novembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O AJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO N.º 2284/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 27 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA NA LOCALIDADE, LOTE 05, BLOCO A DO MÓDULO III. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 315, de 30 de dezembro de 1992
Lei nº 81, de 26 de novembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS NA ESTRUTURA BÁSICA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 26 de novembro de 1986 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º INCISO III, 10º E SEU PARÁGRAFOS ÚNICO E IIº DA LEI N.º 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.985, E O ANEXO IV. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 51, de 19 de dezembro de 1985
Lei nº 85, de 19 de novembro de 1986 Ementa: DEFINE PRAZO PARA OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DOADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 19 de novembro de 1986 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO Á AVENIDA PERIMETRAL 01 DO MÓDULO 04 DE AVENIDA “MISSIONÁRIA”. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.656, de 29 de junho de 2016
Lei nº 79, de 19 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE ASFALTO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 19 de novembro de 1986 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1987 Texto Original	Norma correlata Lei nº 44, de 19 de dezembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 104, de 21 de outubro de 1987
Lei nº 77, de 03 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CODEMAT, A CONTA DA FADEM PARA FINS MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 31 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DENOMINADA RESERVA TÉCNICA Nº 30, Á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE JUÍNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 02 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EQUIPAMENTOS DE SERRARIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FONTANILLAS E PERTENCENTES À PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 26 de agosto de 1986 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA “FRATERNIDADE VIGILANTE, MUNICÍPIO DE JUÍNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 25 de agosto de 1986 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SÃO JOSÉ MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 25 de agosto de 1986 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CASTANHEIRA – MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 20 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 20 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 20 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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