SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 965, de 09 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA IMPRENSA, DISPÕE SOBRE SUA COMEMORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 964, de 09 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 963, de 09 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.027, de 17 de junho de 2008
Lei nº 962, de 02 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GESTÃO INTEGRADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 961, de 02 de outubro de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE EQUOTERAPIA RANCHO 3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 960, de 25 de setembro de 2007 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRORROGAR PARA 10 DE SETEMBRO DE 2007 A DATA DO VENCIMENTO DA ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DEVIDAMENTE TRATADOS PELA LEI MUNICIPAL DE N° 921/2007, BEM COMO A EFICÁCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 921, de 27 de junho de 2007
Lei nº 967, de 17 de setembro de 2007 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DESCRITA NO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 423/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 423, de 05 de dezembro de 1996
Lei nº 959, de 17 de setembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA QUE NO PROJETO ORIGINAL DO LOTEAMENTO DO PENTEADO FOI DENOMINADA DE AV. GETULIO VARGAS, PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA GERENCIO VERONESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.656, de 29 de junho de 2016
Lei nº 958, de 17 de setembro de 2007 Ementa: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI N° 184/1989, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DAS PALMEIRAS, LOCALIZADA NO MÓDULO 03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 184, de 05 de junho de 1989
Lei nº 957, de 17 de setembro de 2007 Ementa: CRIA A UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO - UCT - BANCO DE SANGUE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUÍNA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 956, de 17 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DIVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.066, de 20 de março de 2009
Lei nº 955, de 04 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS PÚBLICOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS POR MEIO DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 28 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 953, de 28 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUINA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.003, de 25 de março de 2008
Lei nº 952, de 28 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S.A, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 28 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.245, de 04 de abril de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.319, de 20 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.528, de 23 de outubro de 2014
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 950, de 28 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 21 de agosto de 2007 Ementa: REVISA NA FORMA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 946, de 21 de agosto de 2007 Ementa: ALTERA A LEI N.º 830, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.179, de 04 de agosto de 2010
Lei nº 948, de 02 de julho de 2007 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUINA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 947, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS – DRENAGEM URBANA 4.800.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 945, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS – DRENAGEM URBANA 4.800.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 944, de 02 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS ÁREAS URBANAS DE SEU PATRIMÔNIO A COOPROPAM – COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS PARA AJUDA MUTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DIVERSOS BAIRROS 3.000.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM NO MUNICÍPIO 3.000.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 941, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JUINA PAC – 1.500.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO REDE ESGOTO PCA 2.000.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 939, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO LABORATÓRIO FUNGOS 500.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 938, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AMPLIAÇÃO SISTEMA TRATAMENTO ESGOTO 6.200.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 937, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PERÍMETRO URBANO 7.500.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 936, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PERÍMETRO URBANO 7.500.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 935, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA LAGOA DA GARÇA 1.500.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 934, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA FONTANILLAS 2.500.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 933, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO AO AEROPORTO 800.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 932, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRIBUIÇÃO AO CEFET - 100.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 931, de 02 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DA ÁREA URBANA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARCDA DA ESPERANÇA – ABMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.524, de 16 de outubro de 2014
Lei nº 930, de 02 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DA ÁREA URBANA A ASSEMBLÉIA DE DEUS CENTRAL DE JUINA, MINISTÉRIO DE MADUREIRA DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODULO 06 CIDADE ALTA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.185, de 13 de agosto de 2010
Lei nº 929, de 02 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS DIVERSOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE JUINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual nº 928, de 27 de junho de 2007 Ementa: ALTERA A LEI N.º 852/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009. Texto Original	Altera o(a) Plano Plurianual nº 852, de 20 de dezembro de 2005
Lei nº 927, de 27 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASDEFIJI – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE JI-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 926, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFORMA ESCOLA ANA NERI 465.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 925, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFORMA ESCOLA DR.GUILHERME 350.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 924, de 27 de junho de 2007 Ementa: INCLUI MAIS UM TERRENO AO ANEXO 01, ALTERA O ARTIGO 2° QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE, OCUPADAS OU NÃO POR TERCEIROS, ALTERA AINDA, O ARTIGO 10, QUE TRATA DA DESTINAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DAS ALIENAÇÕES, TODOS DA LEI N°.856/06, DE 06 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 856, de 06 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 975, de 23 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.082, de 15 de maio de 2009
Lei nº 923, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS CONSTANTES DO DISTRITO DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 922, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.295, de 01 de novembro de 2011
Lei nº 921, de 27 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR DETERMINADO PRAZO, ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. Texto Original	Norma correlata Lei nº 960, de 25 de setembro de 2007
Lei nº 920, de 25 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O REAJUSTE NA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 919, de 25 de junho de 2007 Ementa: INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.149, de 02 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.261, de 30 de maio de 2011
Lei nº 918, de 25 de junho de 2007 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.334, de 26 de março de 2012
Lei nº 917, de 10 de junho de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO EDUCACIONAL PORTAL DO SABER S/C LTDA - IEPS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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