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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 916, de 24 de maio de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO DO FUNDEB.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.416, de 10 de abril de 2013
Lei nº 915, de 24 de maio de 2007
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 914, de 14 de maio de 2007
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA, LIXO RECICLADO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 913, de 14 de maio de 2007
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHO SEGURANÇA PÚBLICA R$ 15.000,00)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 912, de 14 de maio de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, EFETUAREM CAMPANHAS “ANTIDROGAS” AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 911, de 14 de maio de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 910, de 14 de maio de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÂMARA MUNICIPAL R$ 85.000,00)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 909, de 24 de abril de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDE AGUA 1.578.947,36
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 908, de 24 de abril de 2007
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA AO ÓRGÃO COLEGIADO- ESCOLA ALTERNATIVA DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.049, de 05 de dezembro de 2008
Lei nº 907, de 19 de abril de 2007
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA EM LOCAIS QUE MANTIVER APOIO AO PÚBLICO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 906, de 19 de abril de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 905, de 09 de abril de 2007
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23º REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 831, de 17 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 855, de 30 de março de 2006
Lei nº 904, de 09 de abril de 2007
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EM FAVOR DO SINDICATO RURAL DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 903, de 27 de março de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 902, de 27 de março de 2007
Ementa:
RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 901, de 20 de março de 2007
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DE MATO GROSSO, UNEMAT DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 80,3459 HÁ, DESMEMBRADO DE UMA DA PORÇÃO MAIOR DE 646,62 HECTARES, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, MATRICULADA NO CARTÓRIO DO 6° OFICIO SOB O N°.27.240, LIVRO N°.2-CM, DATADA DE 19/12/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 976, de 23 de outubro de 2007
Lei nº 900, de 20 de março de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANOS DO MUNICÍPIO DE JULNA
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 899, de 20 de março de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BR — 174 — VILHENA - RO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 894, de 22 de fevereiro de 2007
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE UMA REDE DE ENERGIA A REDE/CEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 898, de 15 de fevereiro de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 897, de 15 de fevereiro de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO E LAGOA DE TRATAMENTO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 896, de 15 de fevereiro de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Texto Original
Lei nº 895, de 15 de fevereiro de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE JUÍNA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 893, de 12 de janeiro de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA — MT.
Texto Original
Lei nº 892, de 12 de janeiro de 2007
Ementa:
REVOGA EM SUA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL DE N° 417/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 417, de 19 de setembro de 1996
Lei nº 891, de 12 de janeiro de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA/MT REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS AO PREVI-JUINA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUÍNA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 890, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 889, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 8°, 9° E SEU PARÁGRAFO 2°; O ARTIGO 11 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DA LEI N° 555/2000 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei nº 888, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE/CEMAT PARA FINS DE EDIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO MÓDULO 06 DESTA CIDADE DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 887, de 26 de dezembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO — RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 886, de 21 de dezembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROJETO “COOPERANDO PARA UM NATAL DE LUZ” RELATIVO AO “PROGRAMA ADOTE UMA ARVORE DE NATAL NA PRAÇA” PROMOVIDO PELA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO VALE DO JURUENA — SICREDI UNIVALES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 885, de 21 de dezembro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DAES)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 884, de 18 de dezembro de 2006
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (ORÇAMENTO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 883, de 24 de novembro de 2006
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 139/1988, DE 24/MAIO/1988, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO A RUA PAULO VANDERLEI LOPES, DO MÓDULO I, QUE PASSA A CHAMAR-SE RUA ADALBERTO RODRIGUES
Texto Original
Lei nº 882, de 24 de novembro de 2006
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 90 DA LEI 583-2000, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUINA / MT, NELE INTRODUZINDO A ALÍNEA “D”, INCISO “VI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 881, de 24 de novembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPROPAM – COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS PARA AJUDA MUTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 878, de 18 de outubro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 880, de 17 de outubro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 879, de 17 de outubro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PERMUTA DE ÁREA JUNTO À PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO GENÉSIO SONEGO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 877, de 06 de outubro de 2006
Ementa:
INSTITUI O I PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JUINA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 876, de 06 de outubro de 2006
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 047/1985, EM SEU ARTIGO 14, QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MÓDULO 02, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO A RUA VICENTE CELESTINO QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA SIMONE RIBEIRO LAUBER.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 875, de 06 de outubro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ESTRELA DOS MAGOS DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 874, de 06 de outubro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA AO SINDICATO DA INDÚSTRIA MADEIREIRA DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SIMNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 873, de 26 de setembro de 2006
Ementa:
ALTERA EM PARTE O ANEXO I DA LEI N.º 856, DE 06/042006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 872, de 12 de setembro de 2006
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DISTRITAIS E OUTORGA SUAS COMPETÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 871, de 12 de setembro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 870, de 12 de julho de 2006
Ementa:
REVOGA EM SUA INTEGRALIDADE A LEI N°. 114/1987, QUE TRATA DA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO AO SINDICATO DOS GARIMPEIROS DE JUÍNA/MT, DE UMA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 114, de 09 de dezembro de 1987
Lei nº 869, de 10 de julho de 2006
Ementa:
MODIFICA A LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 868, de 10 de julho de 2006
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOIS DIREITOS DA MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N.º 7815/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 867, de 10 de julho de 2006
Ementa:
ALTERA EM PARTE O ARTIGO 1.º DA LEI 394/1995, A QUAL PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original