SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 266, de 01 de junho de 1992 Ementa: CRIA E REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 01 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 278, de 14 de setembro de 1992
Lei nº 262, de 28 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO, DE DÍVIDA PARA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 08 de abril de 1992 Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI N.º 243 DE 1991, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 243, de 20 de julho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 265, de 30 de junho de 1992
Lei nº 292, de 14 de fevereiro de 1992 Ementa: REVOGA A LEI N.º 125, DE 14 DE ABRIL DE 1.988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 125, de 14 de abril de 1988
Lei nº 260, de 31 de janeiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 23 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO UNIFICADO DE CARGOS E VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 23 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 256, de 23 de dezembro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 (ORÇAMENTO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 20 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA NO BRASIL, O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 20 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 14 de novembro de 1991 Ementa: REVOGA A LEI N.º 059/86, DE 23 DE MAIO DE 1986. (IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 59, de 23 de maio de 1986
Lei nº 252, de 14 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 14 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 15, de 12 de novembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 20 de agosto de 2013 Norma correlata Decreto Legislativo nº 2, de 28 de junho de 2016
Lei nº 250, de 29 de outubro de 1991 Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 29 de outubro de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ, MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 25 de outubro de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.131, de 30 de novembro de 2009
Plano Plurianual nº 247, de 10 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUINA-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 A 1994. PPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 09 de outubro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 08 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE EDIFICAÇÕES E DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 30 de julho de 1991 Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 431, de 26 de dezembro de 1996 Norma correlata Lei nº 449, de 01 de julho de 1997 Norma correlata Lei nº 541, de 15 de setembro de 1999 Norma correlata Lei nº 656, de 19 de agosto de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 431, de 26 de dezembro de 1996
Lei nº 243, de 20 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO UNIFICADO DE CARGOS E FUNÇÕES E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 261, de 08 de abril de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 265, de 30 de junho de 1992
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 242, de 27 de junho de 1991 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 15 de junho de 1991 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EDIFICAÇÕES NAS VIAS E DISTRITOS DE JUÌNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 15 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 20 de maio de 1991 Ementa: CRIA O ANEL RODOVIÁRIO DE JUÍNA, DENOMINADO AVENIDA GOVERNADOR JAIME CAMPOS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 316, de 30 de dezembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 405, de 23 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 406, de 24 de maio de 1996 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 673, de 19 de dezembro de 2002
Lei nº 238, de 02 de abril de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA URBANA DO BAIRRO PADRE DUÍLIO, MUNICÍPIO DE JUINA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 237, de 28 de dezembro de 1990 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, PARA O TRIÊNIO DE 1991/1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 236, de 28 de dezembro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. (ORÇAMENTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. (ESTATUTO). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 149, de 20 de junho de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 385, de 16 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 450, de 01 de julho de 1997
Lei nº 234, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE FRETE EM VEÍCULO DE ATRAÇÃO ANIMAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 30 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 30 de novembro de 1990 Ementa: REVOGA A LEI N.º 121/88, DE 02/02/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 121, de 02 de fevereiro de 1988
Lei nº 231, de 28 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A CNEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 27 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á AJUBES – ASSOCIAÇÃO JUINENSE DO BEM ESTAR SOCIAL, O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 27 de novembro de 1990 Ementa: CRIA O CURRAL PÚBLICO MUNICIPAL.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 26 de novembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 23 de novembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 286, de 17 de novembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 330, de 19 de maio de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 999, de 20 de fevereiro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.570, de 19 de junho de 2015
Lei nº 226, de 23 de novembro de 1990 Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 10 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE ALUGUEL PARA FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 21 de setembro de 1990 Ementa: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 14 de setembro de 1990 Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 108/87, EM SEU ARTIGO 2º. RUA LUIZ BATISTA DAMIANI Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 108, de 03 de novembro de 1987
Lei nº 222, de 29 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE JUÍNA APROJU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 16 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 16 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 20 de julho de 1990 Ementa: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 12 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 31 de maio de 1990 Ementa: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 29 de maio de 1990 Ementa: MODIFICA A LEI N.º 155/88, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SALÁRIO). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 155, de 03 de outubro de 1988 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 589, de 19 de abril de 2001

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