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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.266, de 06 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SINDICATO RURAL DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.265, de 06 de junho de 2011
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS QUADRAS QUE MENCIONA DO LOTEAMENTO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.264, de 06 de junho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA, DOS PLANOS DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 1.263, de 30 de maio de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.262, de 30 de maio de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.261, de 30 de maio de 2011
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 919/2007 DE 25 /06/2007, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.406, de 27 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.260, de 23 de maio de 2011
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1246/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei nº 1.259, de 23 de maio de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.258, de 23 de maio de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO OS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE MENCIONA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CARITAS DA DIOCESE DE JUÍNA – MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.257, de 23 de maio de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA DE JUÍNA – MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.256, de 23 de maio de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA À IGREJA PENTECOSTAL A VOZ DA VERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.099, de 21 de julho de 2023
Lei nº 1.255, de 23 de maio de 2011
Ementa:
ALTERA O ART 2.º E 4.º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 1211/2010 DE 20/12/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI REAJUSTE SALÁRIO SERVIDORES CAMARA 2011)
Texto Original
Lei nº 1.254, de 04 de maio de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO – SESP/MT E A FAZER ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.253, de 15 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RECURSOS INCRA)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.252, de 15 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ENTIDADE CIVIL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MOTO CLUBE DE JUÍNA)
Texto Original
Lei nº 1.251, de 15 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ATLETISMO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.250, de 15 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL JUINENSE ORGANIZADA PARA AJUDA MÚTUA – AJOPAM E FAZER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.249, de 04 de abril de 2011
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 1.248, de 04 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL E FAZER ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.247, de 04 de abril de 2011
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA URBANA QUE MENCIONA, DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AVENIDA DAS HORTÊNCIA - CATEGORIA COMERCIAL)
Texto Original
Lei nº 1.246, de 04 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DAS ÁREAS URBANAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.245, de 04 de abril de 2011
Ementa:
ACRESCENTAM-SE OS §§ 1º, 2.º, 3.º, 4.º E 5.º AO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL N.º 951/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO CÓDIGO SANITÁRIO)
Texto Original
Lei nº 1.244, de 04 de abril de 2011
Ementa:
DENOMINA A AVENIDA QUE MENCIONA DO SISTEMA, DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.656, de 29 de junho de 2016
Lei nº 1.243, de 04 de abril de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 1.242, de 04 de abril de 2011
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 021/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 1.241, de 04 de abril de 2011
Ementa:
ALTERA A ALÍNEAS E SEUS INCISOS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 864/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 1.239, de 16 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.238, de 16 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMONIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.237, de 16 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.236, de 16 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.235, de 16 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.234, de 16 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.233, de 16 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.232, de 16 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.231, de 16 de março de 2011
Ementa:
CRIA A "COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PIONEIRO”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.230, de 16 de março de 2011
Ementa:
INSTITUI O “DIA DO PIONEIRO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUINA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.229, de 16 de março de 2011
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 1.228, de 03 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA IRMA DULCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.227, de 03 de março de 2011
Ementa:
ALTERA O INCISO I DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1099/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.226, de 03 de março de 2011
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.225, de 03 de março de 2011
Ementa:
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1078/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.078, de 15 de maio de 2009
Lei nº 1.224, de 03 de março de 2011
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 62 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1046/20008, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 1.223, de 03 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE JUÍNA E COM A ESCOLA DE SAMBA BANHO DE CACHAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.222, de 03 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TEMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.221, de 03 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE FUTSAL, E REPASSAR O VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.220, de 03 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TEMO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO RADIO E TV EDUCATIVA DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.219, de 03 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FAZER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.218, de 20 de dezembro de 2010
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS AVENIDAS QUE MENCIONA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA –MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AVENIDA GABRIEL MULLER.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.217, de 20 de dezembro de 2010
Ementa:
DENOMINA A RUA QUE MENCIONA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AVENIDA FOZ DO IGUAÇU
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.216, de 20 de dezembro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS, CONCESSÕES DE ESPAÇO E LOTES E AS CONSTRUÇÕES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.