SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 315, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: REVOGA AS LEIS N.º 060 DE 27 DE MAIO DE 1986 E 147 DE 22 DE JUNHO DE 1988, QUE DOARAM ÁREAS DE TERRAS Á ASCOM – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE JUÍNA-MT. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 60, de 27 de novembro de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei nº 147, de 22 de junho de 1988
Lei nº 314, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: DECRETA COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA LOCALIZADA NO PRÍMETRO URBANO DE JUÍNA. (PARQUE ZOOBOTÂNICO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 313, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: PROIBI EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE QUALQUER NATUREZA NO LEITO E MARGENS DO RIO PERDIDO E SEUS AFLUENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 312, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP, O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2012
Lei nº 311, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS Á PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, REVOGA A LEI N.º 058/86 DE 23 DE MAIO DE 1986, QUE DOOU UMA ÁREA DE TERRAS NESTA ÁREA COMUNITÁRIA DO SETOR “A”. IGREJA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 58, de 23 de maio de 1986
Lei nº 310, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL, E REVOGA A LEI N.º 067/86 DE 27 DE JUNHO DE 1986, QUE DOOU UMA ÁREA DE TERRAS NA DENOMINADA ÁREA DE GOVERNO Á AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 67, de 27 de junho de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.384, de 20 de dezembro de 2012
Lei nº 309, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS Á ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NO MOVIMENTO DE MERCADORIAS EM GERAL DE JUÍNA, REVOGA A LEI Nº 089/87 DE 10 DE JUNHO DE 1987, QUE DOOU UMA ÁREA DE TERRAS NA DENOMINADA ÁREA DE GOVERNO, Á ESTA ASSOCIAÇÃO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 89, de 10 de junho de 1987
Lei nº 308, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A PARÓQUIA IGREJA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP, O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, UMA ÁREA DE TERRAS DENOMINADA ÁREA VERDE 08, SITUADA NO SUB- NÚCLEO. (TERRA ROXA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 467, de 31 de outubro de 1997
Lei nº 303, de 17 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS A CONSTRUIR UMA IGREJA NA PRAÇA DEPUTADO OSVALDO CÂNDIDO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO “PADRE DUÍLIO LIBURDI”, EM JUÍNA-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.252, de 15 de abril de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.352, de 29 de junho de 2012 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.581, de 20 de agosto de 2015
Lei nº 300, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÁS RUAS E AVENIDAS DOS SETORES H, I, G, F, D DO MÓDULO 05. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 395, de 18 de agosto de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 410, de 23 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 729, de 17 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.124, de 26 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.656, de 29 de junho de 2016
Lei nº 299, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÁS RUAS CONSTANTES DO SETOR “A”, MUNICÍPIO DE JUINA – MT. ALTERADA Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 408, de 23 de junho de 1998
Lei nº 298, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÁS RUAS CONSTANTES DO SETOR “B” DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á ASSEMU – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 396, de 19 de agosto de 1995
Lei nº 296, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS Á ASCOM – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS Á GAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE JUÍNA-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.386, de 20 de dezembro de 2012
Lei nº 294, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA URBANA Á ASMEJU – ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE JUÍNA-MT. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 504, de 29 de junho de 1998
Lei nº 293, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRA URBANA Á UVENOR – UNIÃO DOS VEREADORES DO NOROESTE. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 401, de 14 de fevereiro de 1995
Lei nº 290, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JUÍNA-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.391, de 20 de dezembro de 2012
Lei nº 289, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR ÁREA DE TERRAS URBANA Á PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.804, de 24 de abril de 2018
Lei nº 288, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 287, de 17 de novembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993. (ORÇAMENTO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 17 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 228, de 23 de novembro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 999, de 20 de fevereiro de 2008
Lei nº 285, de 17 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 372, de 19 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS AO INDEA – INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO-GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 2012
Lei nº 284, de 19 de outubro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á RUA GOVERNADOR “JÚLIO JOSË DE CAMPOS”, NO SETOR INDUSTRIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 19 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS RUAS E AVENIDAS CONSTANTES DO BAIRRO PALMITEIRA DE JUÍNA-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.362, de 13 de agosto de 2012
Lei nº 282, de 09 de outubro de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REGIONAL ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA- R.A.B.E. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 17 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 15 de setembro de 1992 Ementa: DENOMINA COMO BAIRROS, AS LOCALIDADES DENOMINADAS PALMITEIRA, PADRE DUÍLIO LIBURDI E BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 15 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAIS DE JUÍNA, O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 14 de setembro de 1992 Ementa: DESIGNA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 263, de 01 de junho de 1992
Lei nº 277, de 01 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO 06 DA LEI N.º 042/85. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 42, de 30 de outubro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 366, de 14 de junho de 1994
Lei nº 276, de 11 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 11 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP, O IMÓVEL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 11 de agosto de 1992 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA EDIFICAÇÕES NAS VILAS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 11 de agosto de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 11 de agosto de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE ESPÍRITA SOCORRO E PAZ EM JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 11 de agosto de 1992 Ementa: REGULAMENTA PROVISORIAMENTE A CONTRIBUIÇÃO Á PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 379, de 09 de dezembro de 1994
Lei nº 270, de 11 de agosto de 1992 Ementa: CRIA UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 03 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE DA INCLUSÃO DE RECEITA DE CAPITAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 1.993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 03 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIO PARA 1.992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 03 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 30 de junho de 1992 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N.º 243/91, DE 20/09/91 E ANEXO III DA LEI N.º 261/92, DE 08/04/92. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 243, de 20 de julho de 1991 Altera o(a) Lei nº 261, de 08 de abril de 1992
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 264, de 04 de junho de 1992 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO DE 1.993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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