SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 215, de 24 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 30 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAPELA PÚBLICA MUNICIPAL, DESTINADA A VELÓRIOS NO CEMITÉRIO “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 08 de abril de 1990 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JUÍNA Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 1, de 25 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 2, de 25 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 3, de 25 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 4, de 17 de agosto de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 9, de 12 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 10, de 02 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 11, de 07 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 12, de 07 de outubro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 13, de 20 de novembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 14, de 20 de agosto de 2013 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 16, de 19 de maio de 2015 Norma correlata Decreto Legislativo nº 2, de 28 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 17, de 09 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 20, de 22 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025
Lei nº 213, de 03 de abril de 1990 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EDIFICAÇÕES NAS VILAS PADRE DUÍLIO E PALMITEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 14 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA CODEMAT, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 13 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER POR COMODATO AO ESTADO DE MATO-GROSSO, ESCOLAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 27 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 23 de dezembro de 1989 Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº010/A/83) E NA LEI Nº 209/89, DE 27/12/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 479, de 12 de dezembro de 1997
Lei nº 207, de 21 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 21 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS. (TERRENO DO INSS.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 20 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS, DE ÁREA DE REMANESCENTE DA ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, NO MÓDULO 02, Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 06 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O IPC COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SALÁRIO DA CÂMARA – REAJUSTE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 24 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 201, de 23 de novembro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 (ORÇAMENTO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 20 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA URBANA DENOMINADA ÁREA DE POSTO DE SAÚDE QUADRA 19 – PARA O ESTADO DE MATO-GROSSO. (TERRENO NO MÓDULO 05) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 13 de outubro de 1989 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 101, DA LEI MUNICIPAL N.º 33/85, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 10 de outubro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 04 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR OS SALDOS DISPONÍVEIS EM BANCO, NO MERCADO ABERTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 12 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR OS SALDOS DISPONÍVEIS EM BANCO, NO MERCADO ABERTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 12 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE SUCAN-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 03 de agosto de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 03 de julho de 1989 Ementa: ALTERA OS ANEXOS DA LEI N.º 153/88 DE 29 DE AGOSTO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 153, de 29 de agosto de 1988
Lei nº 192, de 03 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE JUÍNA Á ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MATO-GROSSO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE EM CUIABÁ E QUE CONGREGARÁ OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO E ADJACÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 03 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 03 de julho de 1989 Ementa: ESTABELECE NORMAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, REGULA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE GARIMPEIRA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E A COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 03 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA PLANTIO DE CULTURAS TEMPORÁRIAS EM ÁREAS VERDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 03 de julho de 1989 Ementa: REVOGA A LEI N.º 134/88 DE 02 DE MAIO DE 1988. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 134, de 02 de maio de 1988
Lei nº 187, de 03 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 27 de junho de 1989 Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE E PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.439, de 01 de janeiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.515, de 16 de julho de 2014
Lei nº 186, de 05 de junho de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 185, de 05 de junho de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL, SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS – ITIV, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 479, de 12 de dezembro de 1997
Lei nº 184, de 05 de junho de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS RUAS E AVENIDAS CONSTANTES DO MÓDULO 03. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 409, de 23 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 586, de 19 de janeiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 803, de 03 de maio de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 958, de 17 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.287, de 26 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.656, de 29 de junho de 2016
Lei nº 183, de 18 de maio de 1989 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 047/85, EM SEU ARTIGO 2º. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 47, de 19 de dezembro de 1985
Lei nº 182, de 16 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ABERTURA DA VIA PÚBLICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 16 de maio de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL. DA 2º SEXTAS-FEIRAS APÓS – CORPUS CHRIST – SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PADROEIRA DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA EM JUÍNA-MT. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 159, de 18 de novembro de 1988
Lei nº 180, de 22 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS Á ESCOLA PONCE DE ARRUDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 22 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, DENOMINADA CENTRO SOCIAL URBANO AO SUPLETIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 20 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER – JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 04 de abril de 1989 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE JUÍNA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: REVOGA A LEI N.º 152/88, DE 19 DE JULHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 152, de 19 de julho de 1988
Lei nº 175, de 05 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 05 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 05 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 05 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS – IVV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 05 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 05 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 05 de dezembro de 1988 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR – JUÍNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 05 de dezembro de 1988 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á SOCIEDADE O COLÉGIO DE 1.º GRAU SISTEMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 28 de novembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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