SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 524, de 16 de fevereiro de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE ENTIDADES DO NOROESTE DE MATO GROSSO – ASSENOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 374/94 E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A TRAVESSÃO JOSÉ ROSA DE MORAES (DEGO) PARA TRAVESSA ARGEU GOMES. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 374, de 19 de outubro de 1994
Lei Orçamentária Anual nº 522, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUINA, PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (ORÇAMENTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: MODIFICA OS ARTIGO 1.º E 2.º DA LEI 448/97, QUE AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM A REMUNERAÇÃO AO CONCILIADOR DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE JUINA – MT. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 448, de 01 de julho de 1997
Lei nº 520, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 451/97, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 451, de 01 de julho de 1997
Lei nº 519, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS DE LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 672, de 19 de dezembro de 2002
Lei nº 518, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: ALTERA O ART. 165, DA LEI COMPLEMENTAR 479/97 DE 12/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 479, de 12 de dezembro de 1997
Lei nº 517, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: REVOGA LEI N.º 418/96 DE 19/09/96, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LAR DA CRIANÇA IRMÃ DULCE) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 418, de 19 de setembro de 1996
Lei nº 516, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: REVOGA LEI N.º 105/87 DE 22/10/87, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO – MT – SANEMAT, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 105, de 22 de outubro de 1987
Lei nº 515, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: ALTERA LEI N.º 464/97 DE 17/09/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 464, de 17 de setembro de 1997
Lei nº 514, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AS ÁREAS QUE MENCIONA. (TELEMAT – ÁREAS VERDES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 10 de novembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOSIÇÃO O REMANEJAMENTO DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRO, OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E A ABRIR DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 512, de 19 de outubro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TERMO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE MALÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CF. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 19 de outubro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TERMO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA C.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 510, de 17 de setembro de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE AJUDA MUTUA DOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE N. S. DE FÁTIMA “PRIMAVERA” DE JUINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 509, de 17 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 04 de setembro de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGROPECUÁRIOS DE JUINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 04 de setembro de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO UNIDA DE FILADELFIA (ASSUF) DE JUINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 506, de 26 de agosto de 1998 Ementa: REVOGA OS ITENS I, II. III, VII, IX, X, XI, XII E XII DO ART. 1.º DA LEI N.º 391/95 E DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AS ÁREAS QUE MENCIONA.(ÁREAS VERDES /ÁREA DE ESPORTES) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 391, de 11 de agosto de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 566, de 20 de setembro de 2000
Lei nº 505, de 14 de agosto de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO ANTENA DE JUINA – FM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 504, de 29 de junho de 1998 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 294 DE 14/12/92, DÁ NOVA DESTINAÇÃO AOS TERRENOS ALI DESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 294, de 14 de dezembro de 1992
Lei nº 503, de 29 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRASIL PEA – DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 408, de 23 de junho de 1998 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 299/92, EM SEU ARTIGO 2. (DENOMINAÇÃO DA RUA MAURICIO FRANCISCO DE ARAÚJO) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 299, de 14 de dezembro de 1992
Lei nº 502, de 22 de junho de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MUNDO DE JUINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 501, de 22 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 500, de 22 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 499, de 22 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 498, de 22 de junho de 1998 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, LOCALIZADOS NO MUNICIPAL DE JUINA – MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 22 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIVERSAS SECRETARIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 495, de 01 de junho de 1998 Ementa: COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 443/97 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 458/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 443, de 24 de abril de 1997
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 494, de 01 de junho de 1998 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 18 de maio de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL SAGRADA FAMILIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 492, de 08 de abril de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE AJUDA MÚTUA DOS TRABALHADORES RUAIS, DA COMUNIDADE SÃO PAULINO – BOM SUCESSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 491, de 08 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FEMA) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 569, de 20 de setembro de 2000
Lei nº 490, de 03 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR OS RECURSOS DO CONVÊNIO N.º 120/97, CELEBRADO COM O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – FEE. ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 489, de 03 de abril de 1998 Ementa: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 488, de 03 de abril de 1998 Ementa: ALTERA O ARTIGO 172, DA LEI COMPLEMENTAR 479/97 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 479, de 12 de dezembro de 1997
Lei nº 487, de 06 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONVALIDA EFEITOS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDEF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 486, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JUINA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. (ORÇAMENTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 484, de 19 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERA O ARTIGO L.º DA LEI MUNICIPAL N.º 463 DE 17/09/97, ESTABELECE NÚMERO DE VAGAS E CARGA HORÁRIA, DENTRO DA LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUINA – LEI N.º 429/96 DE 20/12/96, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 440/97, DE 15/04/97. Texto Original	Norma correlata Lei nº 429, de 20 de dezembro de 1996 Norma correlata Lei nº 440, de 15 de abril de 1997 Altera o(a) Lei nº 463, de 17 de setembro de 1997
Lei nº 485, de 15 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 440 DE 15/04/97, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 440, de 15 de abril de 1997
Plano Plurianual nº 483, de 15 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 600, de 03 de julho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 600, de 03 de julho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 601, de 03 de julho de 2001
Lei nº 482, de 12 de dezembro de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO RURAL DE JUINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 481, de 12 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESAFETA TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 480, de 12 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 479, de 12 de dezembro de 1997 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 185, de 05 de junho de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei nº 257, de 23 de dezembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 488, de 03 de abril de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 518, de 16 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 547, de 28 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 573, de 20 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 662, de 03 de outubro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 682, de 17 de junho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 696, de 28 de agosto de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.046, de 05 de dezembro de 2008
Lei nº 478, de 01 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei nº 1.164, de 04 de junho de 2010
Lei nº 477, de 27 de novembro de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO RURAL ORGANIZADA PARA AJUDA MÚTUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 476, de 27 de novembro de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 475, de 20 de novembro de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO RURAL SAGRADA FÁMILIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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