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Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, do Decreto Federal n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020 (Lei Aldir Blanc), que regulamentou, no âmbito do município de Juína – MT e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do exercício financeiro de 2020, para a inclusão das dotações e fontes orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação e dá outra providências.

Dispõe sobre a vedação da implantação e instalação de Industria de preparação, processamento industrialização de subprodutos de origem animal, na distância que menciona, da zona urbana da sede ou dos distritos, do município de Juína, estado de Mato grosso, e dá outras providências.

Concede parcelamento dos valores da concessão à empresa concessionária do Terminal Rodoviário do Município de Juína – MT referente ao período que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do HINO MUNICIPAL OFICIAL DE JUINA – MT e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1904/2019 que criou o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – FUMPGM, e da outras providências.

Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal n.º 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que Institui a verba de natura indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 51 da Lei Municipal nº 830/2005, com a seguinte redação, mantidas inalteradas as demais disposições.

Dispõe sobre as medidas anticorrupção e responsabilização administrativa de Pessoas Jurídicas pela pratica de atos contra a Administração Pública no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional suplementar , no orçamento municipal vigente, do departamento de águas e esgoto sanitário - DAES do exercício financeiro de 2020 , até o valor que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de parcelamento com a Receita Federal do Brasil, referente a Contribuição para o PASEP, e a proceder a abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional especial suplementar, no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, da área urbana que menciona, e dá outras providências.

Institui a Equoterapia como política de educação e como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1953/2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Equoterapia no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Oficializa a quilometragem das estradas não pavimentadas do Município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Declara integrante do patrimônio cultura e imaterial, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, as expressões artísticas e esportivas elencadas, dispõe sobre a proteção ao bem-estar animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Juína – MT

Institui e regulamenta o banco de horas no Poder Legislativo do município de Juína/MT, e dá outras providências.

Cria o memorial da Câmara municipal de juina e dá outras providencias.

Acrescenta parágrafos 7º e 8.º ao artigo 2.º do projeto de lei n.º 14/2020 com a seguinte redação.

Altera e acrescenta dispositivos ao projeto de Lei Complementar n.º 10/2020 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - PREVI-JUÍNA, e dá outras providências.

REQUEREM a Sua Excelência o senhor Eduardo Rodrigues da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Juína, a organização e realização de uma Audiência Pública no dia 23 de março de 2020, das 15h às 17h, no Plenário Henrique Simionatto para debater sobre a legislação e politicas públicas: combatendo a violência e promovendo os direitos humanos das mulheres, com participação de representantes da Câmara Setorial Temática da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e da senhora Leda Maria Villaça - secretária municipal de saúde, informações quanto aos questionamentos abaixo descritos: 1) Se já houve repasse do Governo Federal para o combate ao coronavírus? 2) Se afirmativo, qual foi valor do repasse? 3) Quando foi recebido o repasse destes recursos? 4) Houve despesas custeadas com estes recursos? 5) Se houve alguma despesa, onde foram gastos estes recursos (bens ou serviços) com respectivas cópias de documentos comprobatórios; e, 6) Houve contratação de recursos humanos? Quais e para que setores?

REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e da senhora Leda Maria Villaça - secretária municipal de saúde, relatório contendo os gastos realizados na compra de medicamentos para a Farmácia Básica nos últimos três meses bem como relatório contendo os gastos realizados na obra de ampliação do Hospital Municipal.

REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e da senhora Denise Tania Brocco - Diretora do Departamento de Controle Urbano e representante da Arquitetura do Projeto de Urbanização do HORTO FLORESTAL para prestar informações quanto aos questionamentos descritos no dia 13 de abril de 2020 às 8hs no Plenarinho da Câmara Municipal de Juína sobre: 1. Projeto Arquitetônico do Horto Florestal e seus desmembramentos conforme a Lei nº 1.724 de 2017; 2. Mapa e topografia dos lotes vinculados aos desmembramentos do Horto Florestal; 3. Informar aos vereadores como serão realizados os desmembramentos; 4. Informar quantas moradias e quantos terrenos serão identificados dentro dos projetos; 5. Mapa e Topografia da área pública vinculada ao Distrito de Fontanillas; 6. Mapa, Topografia e localização de todos os projetos em andamento dentro do Departamento de Controle Urbano de Juína;

REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e do senhor Luiz Braz de Lima - secretário municipal de infraestrutura um relatório dos gastos com que a SINFRA teve com aquisição de combustível nos últimos quatro (4) meses.

REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e do senhor Marcelo Antônio Garcia - secretário municipal de administração, finanças e planejamento um relatório dos gastos com ações de COMBATE A PANDEMIA/COVID-19, a saber: Relacionar as despesas com aquisição de: 1) Equipamentos 2) Material de uso e consumo, 3) Construção civil (obras)

REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e do senhor João Manoel de Souza Peres - secretário municipal de agricultura, mineração e meio ambiente, explicações de como é realizada a distribuição das doses; quem tem direito a este beneficio; e, relatório contendo nomes dos agricultores, que foram beneficiados com disponibilização de doses de sêmens bovinos para inseminação artificial.

REQUER da Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e da senhora Leda Maria Villaça - secretária municipal de saúde informações sobre os motivos da morosidade dedar inicio às obras de reforma e ampliação do PSF do Módulo 6.

REQUER do Senhor Eduardo Rodrigues da Silva – Presidente da Mesa Diretora, a deliberação deste Plenário de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 11 DE AGOSTO as 18 horas por meio do Aplicativo ZOOM REUNIÕES, coordenada pelo próprio relator sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020. Art. 133. Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos discutidos e votados os Requerimentos que solicitarem: (...) II - audiência de Comissão sobre assuntos em pauta; (...)

REQUER da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, relatório didático da obra de pavimentação asfáltica realizado pela Empresa Projetos Engenharia no setor G- Módulo 05, mais precisamente no triangulo do PSF II do Módulo 05 e, entregar a responsável pela elaboração de Convênio solicitando que a mesma notifique a Empresa para realizar os reparos na Construção do Asfalto naquela localidade.

Requerimento Simples n.° 12/2020 do vereador Carlito Pereira da Rocha . Assunto: Requer EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL que o Executivo Municipal, através do Departamento de Controle Urbano encaminhem para esta Casa o Anexo Único com suas modificações e a Planta Baixa do LOTEAMENTO PANTANAL com suas adaptações que consta na Lei nº 1.928 de 2020.

Requerimento Simples n.° 13/2020 do vereadores Antônio Jose da Silva –Pres. Comissão de Direitos Humanos, Ivo Pedro da Silva e Sandro Cândido da Silva . Assunto: Requer de V. Exª, Eduardo Rodrigues da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Juína, a organização e realização de uma reunião, no Plenário Henrique Simionatto, para discutir a pauta: INDIVIDUOS EM SITUAÇÃO DE RUA/VULNERABILIDADE SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA, onde sejam convidadas os seguintes setores afins: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde/ CREAS , Comando da Policia Militar , Policia Judiciária Civil, Conselho Comunitário de Segurança Pública, CAPS, Ministério Público, Associação Comercial e Empresarial de Juína, Associação Resgate de Juína, EBENEZER, Diocese de Juína e OMEJ – Ordem dos Ministros Evangélicos de Juína.

Requer a Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo que designem a Diretora do Departamento de Controle Urbano Denise Tania Brocco - Representante da Arquitetura do Projeto de Urbanização do HORTO FLORESTA para prestar informações quanto aos questionamentos abaixo descritos no dia 11 de agosto de 2020 as 8 horas no Plenarinho da Câmara Municipal de Juína sobre: Projeto Arquitetônico do Horto Florestal e seus desmembramentos conforme a Lei nº 1.724 de 2017 e Lei 1.823 de 08/08/18; Informar aos Vereadores como serão os encaminhamentos sobre o Edital de Concorrência Livre com base na Lei 1.823 de 08 de Agosto de 2018; Justificativa da Aprovação da Lei 1.928 com 908 lote e o Edital 11/2020 com 709 Lotes; Quantas pessoas serão atendidas pelo Reurb-E e Reurb-S Conforme Lei n. 1823/18.

Requer que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 22 setembro de 2020 às 18 horas por meio do Aplicativo Zoom Reuniões, e transmitido via YOUTUBE coordenada pelo próprio relator sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020

REQUER a Sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito, e, ao Diretor do DAES relatório com comprovantes dos gastos efetivados nos últimos três meses e extrato da conta contendo saldo atual daquele departamento.

REQUER do Diretor do DAES, um relatório demonstrativo dos valores arrecadados na prestação de serviços de fornecimento de água no período de 2017 a 2020.

REQUER do Senhor Marcelo Antônio Garcia - Secretário Municipal de Administração, Finança e Planejamento, relatório demonstrativo contendo as seguintes informações: Número de contribuintes inseridos na divida ativa por falta de pagamento de contribuição de melhoria, referente pavimentação asfáltica; Custo do metro quadrado de pavimentação asfáltica em Juína; Ainda referente pavimentação asfáltica, quanto o contribuinte tem que pagar? Como é calculado este valor? Qual foi o orçamento da Cultura em 2019? e, Qual foi o orçamento da Agricultura em 2019?

Indica a Sua Excelência o Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e ao Senhor Marcelo Garcia - Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, a realização de obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais de várias Ruas e Avenidas do Bairro Palmiteira , nas seguintes localidades: Rua José Bonifácio, Rua Tiradentes, Rua Princesa Isabel; Rua Dom João VI, Avenida Palmiteira, Rua Duarte da Costa, e, Rua Martins Afonso de Souza.

Indica a Sua Excelência o Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e ao Senhor Marcelo Garcia - Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, a realização de obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais de várias Ruas e Avenidas do Bairro Padre Duílio, nas seguintes localidades: Rua Angelim, Rua das Figueiras, E, Rua das Palmeiras, Avenida Itiqueira.

Indica a Sua Excelência o Altir Antônio Peruzzo – Prefeito e ao Senhor Luiz Braz de Lima - Secretário Municipal de Infraestrutura, a realização de reforma e humanização das praças públicas: Bairro Palmiteira, Bairro Padre Duílio e Bairro São José Operário.

Indica a Sua Excelência o Altir Antônio Peruzzo – Prefeito com cópia ao Senhor Luiz Braz de Lima – Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade de realizar obra de alinhamento da Rodovia MT 183, proximidades da Escola Estadual do Campo “Antônio Francisco Lisboa”, bem como colocar tubos no córrego próximo da comunidade escolar.

Indica a Sua Excelência o Altir Antônio Peruzzo – Prefeito, com cópia ao Senhor Luiz Braz de Lima – Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de fazer corte de curva na estrada de acesso ao distrito de Terra Roxa na “curva da onça” e rebaixamento de morro na estrada frente a propriedade do Senhor Natal Felber.

Indica a Sua Excelência o Altir Antônio Peruzzo – Prefeito, com cópia ao Senhor Luiz Braz de Lima – Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar operação “tapa buracos” das ruas do Distrito de Terra Roxa.

Indicam ao Senhor Juarez Costa – Deputado Federal, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 5.000,000, 00 (cinco milhões de reais) para construção do Hospital Regional de Juína.

Indica a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo - Prefeito, com cópias ao Senhor Aparecido Alves Paulino - Diretor do Departamento de Agua e Esgoto Sanitário de Juína - DAES, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência de realizar estudo técnico para reestruturação da casa de maquinas do centro capitação de d’água no Rio Perdido.

Indica a Sua Excelência o Senhor Mauro Mendes - Governador do Estado Mato Grosso, com cópias ao Senhor Francisco Serafim de Barros - Presidente do INTERMAT, e, ao Senhor Ondanir Bortolini (Nininho) – Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão visando dar celeridade nos processos de regularização fundiária urbana e rural do município de Juína.

Indica a Sua Excelência o Altir Antônio Peruzzo – Prefeito, com cópia ao Senhor Luiz Braz de Lima – Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar operação de limpeza das áreas publicas do município.