SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 686, de 17 de junho de 2003 Ementa: RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 685, de 17 de junho de 2003 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V E REVOGA OS INCISOS X E XI DO ART. 3.º DA LEI N.º 562/200, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 562, de 30 de maio de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.301, de 05 de dezembro de 2011
Lei nº 683, de 17 de junho de 2003 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO – DAES DO MUNICÍPIO DE JUINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 682, de 17 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 25, IV, 51, 95, II, III, 156, 170, 183 E 184, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 479/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 479, de 12 de dezembro de 1997
Lei nº 681, de 14 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA O REAJUSTE NA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 680, de 14 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OPAN – OPERAÇÃO AMAZÔNIA NATIVA COM O FIM DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO À PROTEÇÃO AMBIENTAL DA TERRA INDÍGENA ENAWENE NAWE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 679, de 14 de maio de 2003 Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO, QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 616, de 17 de outubro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 713, de 11 de novembro de 2003 Norma correlata Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 800, de 21 de março de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008
Lei nº 678, de 02 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.292, de 20 de outubro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.298, de 01 de novembro de 2011 Norma correlata Lei nº 1.295, de 01 de novembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.710, de 29 de março de 2017 Norma correlata Lei nº 1.723, de 28 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.777, de 01 de dezembro de 2017
Lei nº 676, de 01 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 705, de 01 de outubro de 2003
Lei nº 677, de 09 de março de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 146 E 147 REVOGAM SEUS PARÁGRAFOS E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 146, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 356/93 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE JUINA). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993
Lei nº 675, de 05 de fevereiro de 2003 Ementa: DA NOVA DENOMINAÇÃO A ÁREA REMANESCENTE, DESMEMBRADA DO PROJETO EXPANSÃO COMERCIAL AR-I, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CALÇADÃO “JOACIR NUNES DA SILVA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 673, de 19 de dezembro de 2002 Ementa: DEFINE NOMES E EXTENSÃO DAS RUAS E AVENIDAS QUE MENCIONA, DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JUINA. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 38, de 02 de outubro de 1985 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 64, de 11 de junho de 1986 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 99, de 16 de agosto de 1987 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 131, de 25 de abril de 1988 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 239, de 20 de maio de 1991 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 316, de 30 de dezembro de 1992 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 405, de 23 de maio de 1996 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 406, de 24 de maio de 1996
Lei nº 672, de 19 de dezembro de 2002 Ementa: RE-NUMERA § 2º DO ARTIGO 2º COMO SENDO O ARTIGO 3º DA LEI E MODIFICA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 519/1998, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS A LIMPEZA PUBLICA NO MUNICÍPIO DE JUINA.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 519, de 16 de dezembro de 1998
Lei nº 671, de 19 de dezembro de 2002 Ementa: CRIA PONTO DE ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES FRETEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 669, de 14 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.377, de 20 de dezembro de 2012
Lei nº 668, de 14 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO FUNERÁRIA BENEFICENTE) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 753, de 06 de abril de 2004
Lei nº 667, de 14 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUNAL JUSTIÇA – MT). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 694, de 21 de agosto de 2003
Lei nº 666, de 14 de novembro de 2002 Ementa: RATIFICA A DOAÇÃO DE QUE FALA A LEI MUNICIPAL N.º 107, DE 28/10/87, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ARTIGO 3.º, ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 107, de 28 de outubro de 1987
Lei nº 665, de 14 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRAS, OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E, CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 674, de 06 de novembro de 2002 Ementa: DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINARIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, AS ÁREAS QUE MENCIONA. (QUADRA 14) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 664, de 22 de outubro de 2002 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 586/2001, RETORNANDO A DENOMINAÇÃO PARA “RUA TENENTE PORTELA”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 586, de 19 de janeiro de 2001
Lei nº 663, de 10 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE/CEMAT PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE URBANA DO DISTRITO DE FONTANILLAS, BEM COMO EFETUAR AO MESMO ÓRGÃO O PAGAMENTO NECESSÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO DO TRONCO DO ALIMENTADOS DE ENERGIA QUE INTERLIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE JUINA AO DISTRITO ANTERIORMENTE MENCIONADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 662, de 03 de outubro de 2002 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 26 E, EXCLUI O INCISO II DO ARTIGO 26, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 479/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO IPTU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 479, de 12 de dezembro de 1997
Lei nº 661, de 01 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI DO REMANEJAMENTO DE RUBRICA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 660, de 10 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO JURUENA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 659, de 02 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DE TERCEIROS, MEDIANTE COMPROMISSO DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARTE ÁREA AEROPORTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 658, de 02 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR TERRENO QUE IDENTIFICA, NOS TERMOS DO ART. 17, I, C, COMBINADO COM O ART. 24, X, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRA 48 DO SETOR INDUSTRIAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 657, de 02 de setembro de 2002 Ementa: RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA, QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 656, de 19 de agosto de 2002 Ementa: ALTERA A LEI N.º 541/99, QUE CONSTITUI O CMDR – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 541, de 15 de setembro de 1999 Norma correlata Lei nº 244, de 30 de julho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.185, de 16 de dezembro de 2025
Lei nº 655, de 19 de agosto de 2002 Ementa: CONCEDE ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS, APLICADAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SOB A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, DO TRIBUTO DEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS MONETÁRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 651, de 01 de julho de 2002 Ementa: DENOMINA COMO BAIRRO, A LOCALIDADE DENOMINADA SETORES J, L, M, N E O, O CHAMADO MÓDULO 06, QUE PASSA A CHAMAR-SE “BAIRRO CIDADE ALTA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 650, de 01 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 649, de 13 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 648, de 11 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO E A EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 654, de 06 de junho de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA – AJES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 653, de 06 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO PROMOVER LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS Á SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ATUALMENTE EXISTENTES NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POR LÂMPADAS DO TIPO VAPOR DE SÓDIO E DEMAIS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 647, de 28 de maio de 2002 Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 340/1993 DE 12 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 340, de 10 de junho de 1993
Lei nº 646, de 28 de maio de 2002 Ementa: DESAFETA PARA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AS ÁREAS QUE MENCIONA. (PARQUE EXPOSIÇÕES / CENTRO ENSINO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 645, de 28 de maio de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 51, DA LEI 616/2001, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUINA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 616, de 17 de outubro de 2001
Lei nº 643, de 07 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA FIRMAR TERMOS DE COMPROMISSO COM A EMPRESA DETENTORA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARTICULAR FINANCEIRAMENTE DE OBRAS DE EXTENSÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE QUANDO CONCLUÍDAS SERÃO INCORPORADAS AOS BENS EM SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 642, de 30 de abril de 2002 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 641, de 30 de abril de 2002 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 644, de 29 de abril de 2002 Ementa: ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DAES – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO, SEGUNDO O REGIMENTO JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 713, de 11 de novembro de 2003 Norma correlata Lei nº 1.087, de 15 de maio de 2009 Norma correlata Lei nº 1.147, de 09 de fevereiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.175, de 05 de julho de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 1.212, de 20 de dezembro de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 1.463, de 27 de novembro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.464, de 27 de novembro de 2013
Lei nº 640, de 05 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER O DEBITO JUNTO A SANEMAT – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEVIDO À FUNÇÃO DA REVERSÃO DOS ATIVOS QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 639, de 25 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, DESTINADO O INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA DE POVOS INDIGNAS NAS METAS DO EXERCÍCIO DE 2002, DO ANEXO I E VI DA LEI N.º 621/2001, NO PROGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Altera o(a) Plano Plurianual nº 621, de 30 de outubro de 2001
Lei nº 638, de 25 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA INCLUSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, DESTINADO AO INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA AOS POVOS INDÍGENAS NAS METAS DO EXERCÍCIO DE 2002, DO ANEXO DA LEI N.º 597/2001, NO PROGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Altera o(a) Lei Diretrizes Orçamentárias nº 597, de 28 de junho de 2001
Lei nº 637, de 25 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIL CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 636, de 15 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JUINA A CELEBRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO JURUENA, COM OS MUNICÍPIOS DE CASTANHEIRA, JURUENA, COTRIGUAÇÚ E COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 635, de 15 de dezembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS – APROJU). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 633, de 11 de dezembro de 2001 Ementa: ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIVERSAS SECRETARIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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