SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.182, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Juína - MT, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA, referente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.179, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Programa “Vereador na Escola”, no âmbito do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.177, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.176, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Altera o art. 2º, o inciso I do art. 8º e o inciso III do art. 12 e acrescenta o inciso V ao art. 5 da Lei nº 2.066, de 19 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerários na Câmara Municipal de Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.175, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Municipal n.º 1.859, de 12 de junho de 2019 e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.859, de 12 de junho de 2019
Lei nº 2.174, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal da Educação e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.171, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que mencionada e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.173, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Substitutivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso de ara de terra do município e declarar de utilidade publica o Clube de Tiro Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.172, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área de terra em Juína MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.170, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que mencionada e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.169, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Declara de utilidade publica no âmbito do município de Juína/MT à Associação Pequeno Pepe e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.168, de 14 de julho de 2025 Ementa: Institui o mês de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais no município de Juína, Estado de Mato Grosso. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.167, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública no município de Juína-MT. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.166, de 07 de julho de 2025 Ementa: Altera a TABELA 1 do ANEXO III e a Tabela 2 do ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
Lei nº 2.165, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.164, de 30 de abril de 2025 Ementa: Denomina “Campo de Futebol Edson Bispo da Silva” o campo de futebol localizado no Bairro Palmiteira, no Município de Juína, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.161, de 22 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóveis públicos urbanos ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.159, de 02 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.158, de 19 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Município de Cuiabá / MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.157, de 13 de março de 2025 Ementa: Denomina a Praça Central do Bairro Cidade Alta, no município de Juína-MT, como “Praça Santos Soares de Souza – Seu Santinho”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.155, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão para parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multa, nas condições que estabelece e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.154, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.153, de 05 de março de 2025 Ementa: Autoria o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.152, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera os incisos I e II do art. 24 da Lei Municipal nº 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Juína. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.151, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera os incisos I e II do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014
Lei nº 2.149, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, do Poder Executivo, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003 Norma correlata Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 Ressalva o(a) Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008 Norma correlata Lei nº 1.018, de 23 de abril de 2008 Norma correlata Lei nº 1.075, de 17 de abril de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012 Norma correlata Lei nº 1.570, de 19 de junho de 2015 Norma correlata Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
Lei nº 2.148, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação da Lei nº 2.146, de 19 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imovel publico urbano ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.150, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.144, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte (FMT), junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Juína MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.147, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1971 de 23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municio de Juína MT. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.146, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel publico urbano ao Estado de Mato Grosso para implantação do Núcleo e do Condomínio Institucional da Policia Militar em Juína MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.143, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que mencionada, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.142, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que mencionada, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.141, de 08 de novembro de 2024 Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1971, de 23 de dezembro de 2020 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juina MT. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020
Lei nº 2.138, de 23 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.137, de 23 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.136, de 23 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.135, de 19 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.134, de 25 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.133, de 13 de maio de 2024 Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014
Lei nº 2.132, de 13 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona, ao Instituto Histórico e Geográfico de Juina - Instituto Raízes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Ressalva o(a) Lei nº 1.912, de 05 de março de 2020
Lei nº 2.131, de 16 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a indenização para desapropriação objeto do Decreto Municipal nº 307 de 11 de julho de 2019, e proceder a abertura de crédito adicional suplementar para a cobertura das dotações orçamentárias no orçamento do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.130, de 16 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona, à Associação Instituto Saberes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.128, de 03 de abril de 2024 Ementa: Institui o Programa Juina Alfabetizada e a gratificação aos professores das turmas de Pré - I, Pré - II, 1º ano e 2º ano da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.127, de 03 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.126, de 28 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.125, de 28 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.124, de 11 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal destinado ao Centro de Testagem e Aconselhamento, situado nesta cidade de Juína, com a honrosa designação de "CTA-CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO, Antonio Damião da Cruz". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.123, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.570/2015, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.570, de 19 de junho de 2015

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