SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 2.182, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 20/2025. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Juína - MT, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA, referente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.182, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Juína - MT, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA, referente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual nº 2.181, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Juína/MT, para o quadriênio 2026/2029. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.180, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juína”, para incluir dispositivo que proíbe a execução de músicas, áudios ou manifestações sonoras com conteúdo ofensivo à moral, aos bons costumes e às leis penais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993
Lei nº 2.179, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Programa “Vereador na Escola”, no âmbito do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de emenda à lei orgânica n.º 25/2025. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei nº 2.177, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.176, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Altera o art. 2º, o inciso I do art. 8º e o inciso III do art. 12 e acrescenta o inciso V ao art. 5 da Lei nº 2.066, de 19 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerários na Câmara Municipal de Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.175, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Municipal n.º 1.859, de 12 de junho de 2019 e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.859, de 12 de junho de 2019
Resolução nº 4, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as normas e procedimentos para uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.174, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal da Educação e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.171, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que mencionada e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.173, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Substitutivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso de ara de terra do município e declarar de utilidade publica o Clube de Tiro Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.172, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área de terra em Juína MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.170, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que mencionada e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.169, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Declara de utilidade publica no âmbito do município de Juína/MT à Associação Pequeno Pepe e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.168, de 14 de julho de 2025 Ementa: Institui o mês de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais no município de Juína, Estado de Mato Grosso. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.167, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública no município de Juína-MT. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.166, de 07 de julho de 2025 Ementa: Altera a TABELA 1 do ANEXO III e a Tabela 2 do ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
Lei nº 2.165, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 16 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2016, que reformula o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 08 de novembro de 2016 Altera o(a) Resolução nº 4, de 08 de novembro de 2016
Lei nº 2.164, de 30 de abril de 2025 Ementa: Denomina “Campo de Futebol Edson Bispo da Silva” o campo de futebol localizado no Bairro Palmiteira, no Município de Juína, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.163, de 30 de abril de 2025 Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 1°. da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008
Lei nº 2.161, de 22 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóveis públicos urbanos ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.160, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 139 da Lei Complementar nº 2019/2022, que Institui o Código de Obras do Município de Juína, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.019, de 06 de maio de 2022
Lei nº 2.159, de 02 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.158, de 19 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Município de Cuiabá / MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.157, de 13 de março de 2025 Ementa: Denomina a Praça Central do Bairro Cidade Alta, no município de Juína-MT, como “Praça Santos Soares de Souza – Seu Santinho”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.156, de 06 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína, criar cargos comissionados e funções gratificadas, aumentar o número de vagas e os vencimentos, modificar os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
Lei nº 2.155, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão para parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multa, nas condições que estabelece e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.154, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.153, de 05 de março de 2025 Ementa: Autoria o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.152, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera os incisos I e II do art. 24 da Lei Municipal nº 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Juína. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.151, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera os incisos I e II do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014
Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o local, dia e horário de realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Juína-MT. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.149, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, do Poder Executivo, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003 Norma correlata Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 Ressalva o(a) Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008 Norma correlata Lei nº 1.018, de 23 de abril de 2008 Norma correlata Lei nº 1.075, de 17 de abril de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012 Norma correlata Lei nº 1.570, de 19 de junho de 2015 Norma correlata Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
Lei nº 2.148, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação da Lei nº 2.146, de 19 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imovel publico urbano ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.150, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: Concede autorização ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese para ausentar-se do território do município no período de 10 de janeiro a 9 de fevereiro de 2025, para tratar de assuntos de interesse particular. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.144, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte (FMT), junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Juína MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.147, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1971 de 23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municio de Juína MT. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.146, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel publico urbano ao Estado de Mato Grosso para implantação do Núcleo e do Condomínio Institucional da Policia Militar em Juína MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 2.145, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes orçamentarias - LDO , e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.143, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que mencionada, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Juína-MT referente ao Exercício de 2023, prestada por sua Excelência, senhor, Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.142, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que mencionada, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.141, de 08 de novembro de 2024 Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1971, de 23 de dezembro de 2020 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juina MT. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020
Plano Plurianual nº 2.140, de 15 de outubro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO N° 1.986/2021 DE 17/12/2021 E ALTERAÇOES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Plano Plurianual nº 1.986, de 17 de setembro de 2021

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