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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.954, de 17 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de parcelamento com a Receita Federal do Brasil, referente a Contribuição para o PASEP, e a proceder a abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.953, de 17 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências.
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Lei nº 1.952, de 17 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional suplementar , no orçamento municipal vigente, do departamento de águas e esgoto sanitário - DAES do exercício financeiro de 2020 , até o valor que menciona e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.951, de 15 de outubro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a vedação da implantação e instalação de Industria de preparação, processamento industrialização de subprodutos de origem animal, na distância que menciona, da zona urbana da sede ou dos distritos, do município de Juína, estado de Mato grosso, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.950, de 07 de outubro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a criação do " Beco das Artes de juina", no âmbito do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.949, de 07 de outubro de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.948, de 07 de outubro de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.947, de 01 de outubro de 2020
Ementa:
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 1.946, de 24 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual nº 1.945, de 24 de setembro de 2020
Ementa:
Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.767/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
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Lei nº 1.944, de 21 de setembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, do Decreto Federal n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020 (Lei Aldir Blanc), que regulamentou, no âmbito do município de Juína – MT e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do exercício financeiro de 2020, para a inclusão das dotações e fontes orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação e dá outra providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.943, de 16 de setembro de 2020
Ementa:
Confere fé pública á carteira de identificação, expedida pelo Sistema Municipal de Bibliotecas de Juina - SMBJ, no âmbito do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, e da outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.942, de 16 de setembro de 2020
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos da lei Municipal n.° 1.160/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.
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Resolução nº 3, de 04 de setembro de 2020
Ementa:
Cria o memorial da Câmara municipal de juina e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.941, de 27 de agosto de 2020
Ementa:
Altera a redação do art.2.°, da Lei Municipal n.° 1886/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que menciona, com o Estado de Mato Grosso- Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, alinea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.
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Lei Complementar nº 1.940, de 20 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a criação do cargo publico de provimento efetivo que menciona, no Quadro de Cargos ou de Pessoal em extinção, de lei Complementar Municipal n.°1016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de juina-MT, e dá outras providencias.
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Lei nº 1.939, de 20 de agosto de 2020
Ementa:
Autoriza o poder Executivo a locar imóvel para ser utilizado como sede da Defensoria Publica do estado - DPE- Nucleo do município de Juina-MT, promover abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, e dá outras providencias.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.987, de 28 de outubro de 2021
Lei nº 1.938, de 17 de agosto de 2020
Ementa:
Institui e cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Departamento de Cultura o Sistema Municipal de Bibliotecas de Juína – MT – SMBJ e dá outras providências.
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Lei nº 1.937, de 05 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a Indenização Excepcional dos profissionais de saude contratados temporariamente ou terceirizados em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com o Novo Coronavírus - COVID-19, lotados no Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar o estado de calamidade publica, e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.936, de 03 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública, em razão da situação de calamidade pública, decorrente da epidemia do coronavírus (Covid 19) e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.935, de 20 de julho de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar no orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020, nas dotações orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação, e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.934, de 06 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre programa de transporte Escolar Municipal para atender os alunos da rede Municipal de Ensino residentes na zona rural, no âmbito do município de Juina, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.933, de 30 de junho de 2020
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei 1.529/2014 que instituiu a quilometragem das estradas não pavimentadas do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Lei nº 1.924, de 28 de junho de 2020
Ementa:
Dá nome a sala de emergência da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Clidionor Oliveira dos Santos (UPA 24 horas) o nome de DR. JOSÉ FRANCISCO PARADA SAUCEDO, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.932, de 17 de junho de 2020
Ementa:
Institui as diretrizes para o “Programa Oasis do Rio Perdido”, de identificação, Catalogação, Recuperação e Preservação das Nascentes de Água do Rio Perdido, no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.931, de 17 de junho de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação dos imóveis do patrimônio municipal que menciona e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.930, de 16 de junho de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020, até o valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil reais), por excesso de arrecadação conforme menciona e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.929, de 16 de junho de 2020
Ementa:
Cria a Biblioteca Publica Municipal Infantil “Chalezinho da Leitura” e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.928, de 16 de junho de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de lotes e áreas do patrimônio municipal, precisamente, do loteamento denominado Pantanal, localizado neste município de Juína e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.927, de 10 de junho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em eventos, públicos e privados, realizados no município de Juína-MT cujos promotores de eventos em geral e congêneres possuam artistas externos contratados para sua grade de atrações, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.926, de 03 de junho de 2020
Ementa:
Cria o Centro de Atendimento ao COVID, estabelece as horas e o valor dos plantões dos profissionais da saúde, institui o Adicional de Risco de Contagio, de caráter transitório, durante o período que perdurar as medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento e prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Administração Pública de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei nº 1.925, de 03 de junho de 2020
Ementa:
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 830, de 05 de outubro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína -MT – PREVI - JUINA e dá outras providências.
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Lei nº 1.923, de 12 de maio de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Juína e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.922, de 12 de maio de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, para a inclusão das dotações e fontes orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.921, de 30 de abril de 2020
Ementa:
Reconhece, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Municipal n.º 425, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.920, de 26 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a aplicabilidade e adequação da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 – Reforma da Previdência, com relação à alíquota da contribuição previdenciária do Poder Executivo e Legislativo Municipal, suas autarquias e fundações, e dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína – MT – PREVI – JUINA, instituído pela Lei Municipal nº 830/2005 e dá outras providências.
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Lei nº 1.919, de 07 de abril de 2020
Ementa:
Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional suplementar para a cobertura de dotação orçamentaria no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, por excesso de arrecadação e da outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.918, de 07 de abril de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar e permuta as áreas de terras, do patrimônio municipal que menciona, com áreas de terras de quem de direito, localizada no município de Juína – MT, para fins de realizar a extração de cascalho para a pavimentação asfáltica, beneficiamento das vias municipais e utilização em obras publicas, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.917, de 02 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, investidos em cargo de provimento efetivo, da administração publica direta e indireta, do Poder Executivo do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X da constituição federal, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.916, de 02 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a extinção, transformação e criação de cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar n.º 1.016/2008, que estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína e dá outras providências.
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Lei nº 1.915, de 02 de abril de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar para a cobertura de dotações orçamentaria no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020 por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020
Ementa:
Altera o Artigo 136, inciso V, que passa a ter outra redação, acrescenta os incisos VIII e IX ao próprio Artigo que trata da jornada de trabalho dos profissionais da Educação da rede pública Municipal de Juína e acrescenta o inciso VIII ao Artigo 137 que trata da oferta da Escola de Tempo Integral.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.914, de 26 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos profissionais da Educação Básica do Município, regidos pela Lei Completar Municipal n.º 1399/2012 a teor do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2020, concede complementar de percentual de subsidio para cumprimento da Lei Federal que trata do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica e dá outras providencias.
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Lei Complementar nº 1.913, de 26 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020
Ementa:
Altera o inciso “V” e acrescenta o Inciso “VI” ao artigo 136, e, acrescenta ao artigo 137 o inciso “VIII” e edita sua redação, da Lei Orgânica do município de Juína que trata das políticas pedagógicas de atendimento ao ensino exclusivo da zona rural, das Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil do município de Juína.
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Lei nº 1.912, de 05 de março de 2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso de uma área de terras do patrimônio municipal, que menciona, em favor do Instituto Histórico e Geográfico de Juina - IHGJ - Instituto Raízes e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.911, de 05 de março de 2020
Ementa:
Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 1.843/2018 e dá outras providências.
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Resolução nº 2, de 27 de fevereiro de 2020
Ementa:
Institui e regulamenta o banco de horas no Poder Legislativo do município de Juína/MT, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.910, de 26 de fevereiro de 2020
Ementa:
Veda a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos e com grande circulação de pessoas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.909, de 26 de fevereiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o Dia da Juventude de Juína e altera a Lei Municipal n.º 911/2007.
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