SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.964, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, da área urbana que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.963, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as medidas anticorrupção e responsabilização administrativa de Pessoas Jurídicas pela pratica de atos contra a Administração Pública no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.962, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Mecânico – 40 horas semanais – no quadro de cargos ou de pessoal em extinção, do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1016/2008, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Lei nº 1.960, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a instituição do HINO MUNICIPAL OFICIAL DE JUINA – MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.959, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Concede parcelamento dos valores da concessão à empresa concessionária do Terminal Rodoviário do Município de Juína – MT referente ao período que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.957, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal n.º 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que Institui a verba de natura indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014
Lei Orçamentária Anual nº 1.958, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.956, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 1710/2017, que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.710, de 29 de março de 2017
Lei nº 1.955, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional especial suplementar, no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.954, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de parcelamento com a Receita Federal do Brasil, referente a Contribuição para o PASEP, e a proceder a abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.953, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.966, de 23 de dezembro de 2020
Lei nº 1.952, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional suplementar , no orçamento municipal vigente, do departamento de águas e esgoto sanitário - DAES do exercício financeiro de 2020 , até o valor que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.951, de 15 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a vedação da implantação e instalação de Industria de preparação, processamento industrialização de subprodutos de origem animal, na distância que menciona, da zona urbana da sede ou dos distritos, do município de Juína, estado de Mato grosso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.950, de 07 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do " Beco das Artes de juina", no âmbito do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.949, de 07 de outubro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, por excesso de arrecadação, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.948, de 07 de outubro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, por excesso de arrecadação, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.947, de 01 de outubro de 2020 Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 1.946, de 24 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual nº 1.945, de 24 de setembro de 2020 Ementa: Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.767/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Plano Plurianual nº 1.761, de 11 de outubro de 2017
Lei nº 1.944, de 21 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, do Decreto Federal n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020 (Lei Aldir Blanc), que regulamentou, no âmbito do município de Juína – MT e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do exercício financeiro de 2020, para a inclusão das dotações e fontes orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação e dá outra providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.943, de 16 de setembro de 2020 Ementa: Confere fé pública á carteira de identificação, expedida pelo Sistema Municipal de Bibliotecas de Juina - SMBJ, no âmbito do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, e da outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.942, de 16 de setembro de 2020 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da lei Municipal n.° 1.160/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.160, de 14 de maio de 2010
Resolução nº 3, de 04 de setembro de 2020 Ementa: Cria o memorial da Câmara municipal de juina e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.941, de 27 de agosto de 2020 Ementa: Altera a redação do art.2.°, da Lei Municipal n.° 1886/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que menciona, com o Estado de Mato Grosso- Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, alinea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.886, de 22 de outubro de 2019
Lei Complementar nº 1.940, de 20 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo publico de provimento efetivo que menciona, no Quadro de Cargos ou de Pessoal em extinção, de lei Complementar Municipal n.°1016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de juina-MT, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Lei nº 1.939, de 20 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo a locar imóvel para ser utilizado como sede da Defensoria Publica do estado - DPE- Nucleo do município de Juina-MT, promover abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.987, de 28 de outubro de 2021
Lei nº 1.938, de 17 de agosto de 2020 Ementa: Institui e cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Departamento de Cultura o Sistema Municipal de Bibliotecas de Juína – MT – SMBJ e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.821, de 08 de agosto de 2018
Lei nº 1.937, de 05 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a Indenização Excepcional dos profissionais de saude contratados temporariamente ou terceirizados em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com o Novo Coronavírus - COVID-19, lotados no Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar o estado de calamidade publica, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.936, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública, em razão da situação de calamidade pública, decorrente da epidemia do coronavírus (Covid 19) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.935, de 20 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar no orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020, nas dotações orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.934, de 06 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre programa de transporte Escolar Municipal para atender os alunos da rede Municipal de Ensino residentes na zona rural, no âmbito do município de Juina, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.933, de 30 de junho de 2020 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 1.529/2014 que instituiu a quilometragem das estradas não pavimentadas do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.529, de 18 de novembro de 2014
Lei nº 1.924, de 28 de junho de 2020 Ementa: Dá nome a sala de emergência da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Clidionor Oliveira dos Santos (UPA 24 horas) o nome de DR. JOSÉ FRANCISCO PARADA SAUCEDO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.932, de 17 de junho de 2020 Ementa: Institui as diretrizes para o “Programa Oasis do Rio Perdido”, de identificação, Catalogação, Recuperação e Preservação das Nascentes de Água do Rio Perdido, no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.931, de 17 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação dos imóveis do patrimônio municipal que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.930, de 16 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal vigente do Exercício Financeiro de 2020, até o valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil reais), por excesso de arrecadação conforme menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.929, de 16 de junho de 2020 Ementa: Cria a Biblioteca Publica Municipal Infantil “Chalezinho da Leitura” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.928, de 16 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de lotes e áreas do patrimônio municipal, precisamente, do loteamento denominado Pantanal, localizado neste município de Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.927, de 10 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em eventos, públicos e privados, realizados no município de Juína-MT cujos promotores de eventos em geral e congêneres possuam artistas externos contratados para sua grade de atrações, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.926, de 03 de junho de 2020 Ementa: Cria o Centro de Atendimento ao COVID, estabelece as horas e o valor dos plantões dos profissionais da saúde, institui o Adicional de Risco de Contagio, de caráter transitório, durante o período que perdurar as medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento e prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Administração Pública de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.979, de 29 de abril de 2021
Lei nº 1.925, de 03 de junho de 2020 Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 830, de 05 de outubro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína -MT – PREVI - JUINA e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005
Lei nº 1.923, de 12 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.922, de 12 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional especial no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, para a inclusão das dotações e fontes orçamentarias que menciona, por excesso de arrecadação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.921, de 30 de abril de 2020 Ementa: Reconhece, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Municipal n.º 425, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.920, de 26 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade e adequação da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 – Reforma da Previdência, com relação à alíquota da contribuição previdenciária do Poder Executivo e Legislativo Municipal, suas autarquias e fundações, e dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína – MT – PREVI – JUINA, instituído pela Lei Municipal nº 830/2005 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005
Lei nº 1.919, de 07 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional suplementar para a cobertura de dotação orçamentaria no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, por excesso de arrecadação e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.918, de 07 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar e permuta as áreas de terras, do patrimônio municipal que menciona, com áreas de terras de quem de direito, localizada no município de Juína – MT, para fins de realizar a extração de cascalho para a pavimentação asfáltica, beneficiamento das vias municipais e utilização em obras publicas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.917, de 02 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, investidos em cargo de provimento efetivo, da administração publica direta e indireta, do Poder Executivo do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X da constituição federal, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003 Norma correlata Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005 Norma correlata Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 Norma correlata Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008 Norma correlata Lei nº 1.075, de 17 de abril de 2009 Norma correlata Lei nº 1.154, de 13 de abril de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012 Norma correlata Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017
Lei Complementar nº 1.916, de 02 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a extinção, transformação e criação de cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar n.º 1.016/2008, que estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Lei nº 1.915, de 02 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar para a cobertura de dotações orçamentaria no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020 por excesso de arrecadação, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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