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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 2.180, de 25 de novembro de 2025
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juína”, para incluir dispositivo que proíbe a execução de músicas, áudios ou manifestações sonoras com conteúdo ofensivo à moral, aos bons costumes e às leis penais.
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Lei Complementar nº 2.163, de 30 de abril de 2025
Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 1°. da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.160, de 15 de abril de 2025
Ementa:
Altera a redação do inciso I do artigo 139 da Lei Complementar nº 2019/2022, que Institui o Código de Obras do Município de Juína, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.156, de 06 de março de 2025
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína, criar cargos comissionados e funções gratificadas, aumentar o número de vagas e os vencimentos, modificar os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.129, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Cria 01 (uma) vaga do cargo efetivo de agente administrativo, extingue a função gratificada de agente de protocolo e registro e altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.122, de 16 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.121, de 16 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.120, de 15 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do prefeito do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração pública direta e indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.119, de 10 de janeiro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.103, de 22 de agosto de 2023
Ementa:
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 1905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.102, de 15 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de subsídios, com alteração de anexo e de Tabelas, na Lei Complementar Municipal nº 1399/20212, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica de Juína – MT e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.101, de 10 de agosto de 2023
Ementa:
altera o ART. 41 da Lei complementar n.° 1013, de 04 de Abril de 2008, plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema único de Saúde, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.095, de 21 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 18, altera o art. 23, altera §8º do art. 37 e altera os Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.093, de 06 de julho de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de vencimentos, com alterações de anexos e de tabelas, na Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína – MT; Lei Complementar nº 1013/2008 que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do município de Juína; e, na Lei Complementar nº 1176/2010 que instituí o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dois Profissionais do Sistema ÚNICO de Assistência Social do município de Juína - MT e dá outras previdências.
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Lei Complementar nº 2.081, de 03 de maio de 2023
Ementa:
Altera o paragrafo único do art. 34, da lei complementar municipal n.º 1710/2017 para altera requisito do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Procurar Geral e dispõe sobre a criação de 02 (duas ) vagas de provimento efetivo de procurador do município com alteração de anexos, na lei complementar municipal n.º 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juina - MT e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.077, de 26 de abril de 2023
Ementa:
Altera o § 2.º do art. 158 da Lei Complementar n.º 1.022 de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos municipais, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.072, de 30 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre alterações do art. 41, caput e § 2.º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1570/2015, permitindo a recondução dor novos processos de escolha, fixando o valor do subsidio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do município de Juína – MT, e, alterando a disposição numérica de artigo 83 para 82-A e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.071, de 17 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.070, de 17 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.069, de 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito. do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Titulares de Autarquias. Fundações e dos Órgãos Autônomos e Independentes do Executivo Municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.068, de 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.060, de 04 de novembro de 2022
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar n.º 1971/2020 que, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – PREVI-JUÍNA, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.062, de 03 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, no município de Juína – MT e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.054, de 10 de outubro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do art. 98, caput, da Lei Complementar Municipal n .° 356/1993 que permite o uso pelos estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura, quanto a ocupação de parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 02 (dois) metros, no Município de Juína - MT, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.033, de 12 de julho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre alteração do art. 83 da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, que fixa o valor do subsidio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do Município de Juína – MT, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.029, de 21 de junho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação de vaga, alteração de vencimentos, denominação do cargo de Procurador Municipal com alteração de Anexos e de Tabelas, na Lei Complementar Municipal n.º 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.028, de 21 de junho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a extinção de gratificações com aumento correspondente de vencimentos, criação de funções gratificada, alteração e criação de ANEXOS, com alteração de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína – MT e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.027, de 21 de junho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a extinção de gratificações, incorporação de vencimentos, alteração de ANEXO, com alteração de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.176/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social e da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Juína-MT e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.026, de 21 de junho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a extinção de gratificações, incorporação de vencimentos, alteração de ANEXO, com alteração de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES do Município de Juína-MT e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.022, de 17 de maio de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da carga horária e nomenclatura do cargo de Advogado (a) da Câmara Municipal de Juína, revoga os §§ 5º e 6º do Art. 10, altera anexos da Lei Complementar nº 1.751/2017 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.020, de 11 de maio de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a redução do valor e autorização de parcelamento da taxa de expediente para concessão e renovação de concessão de espaço ou lote no cemitério municipal, e da outras providências.
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Lei Complementar nº 2.019, de 06 de maio de 2022
Ementa:
Institui o Código de Obras do Município de Juína – MT e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.015, de 18 de abril de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a revogação do inciso IV do art. 5.º da Lei Complementar n.º 2.011/2022 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.011, de 29 de março de 2022
Ementa:
Dispõe sobre o programa de parceria com Organizações Sociais - OS, no município de Juina, disciplina o procedimento de qualificação de entidades, o chamamento e seleção pública, a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.999, de 15 de março de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37 inciso X, da Constituição Federal, para o executivo financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.003, de 16 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 2.002, de 16 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.979, de 29 de abril de 2021
Ementa:
Traz nova redação ao art. 3.º e seu paragrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 1926/2020 que cria o Centro de Atendimento ao COVID, estabelece as horas e o valor dos plantões dos profissionais da saúde, institui o adicional de risco de contagio, de caráter transitório, durante o período de perdurar as medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento e prevenção de contagio pelo Novo Coronavirus – COVID – 19 no âmbito da Administração Pública Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.976, de 11 de março de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a autorização excepcional e exclusiva para exercício de 2021, de parcelamento, com desconto do Imposto sobre propriedade predial e territorial Urbana e Taxa de Limpeza Publica do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020
Ementa:
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – PREVI-JUINA, e dá outras providências.
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Revoga integralmente por consolidação  Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005
Lei Complementar nº 1.967, de 23 de dezembro de 2020
Ementa:
Altera dispositivo e Tabela da Lei Complementar Municipal n.º 1905/2019, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.962, de 23 de dezembro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Mecânico – 40 horas semanais – no quadro de cargos ou de pessoal em extinção, do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1016/2008, e dá outras providencias.
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Lei Complementar nº 1.956, de 17 de dezembro de 2020
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 1710/2017, que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.940, de 20 de agosto de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a criação do cargo publico de provimento efetivo que menciona, no Quadro de Cargos ou de Pessoal em extinção, de lei Complementar Municipal n.°1016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de juina-MT, e dá outras providencias.
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Lei Complementar nº 1.926, de 03 de junho de 2020
Ementa:
Cria o Centro de Atendimento ao COVID, estabelece as horas e o valor dos plantões dos profissionais da saúde, institui o Adicional de Risco de Contagio, de caráter transitório, durante o período que perdurar as medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento e prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Administração Pública de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.920, de 26 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a aplicabilidade e adequação da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 – Reforma da Previdência, com relação à alíquota da contribuição previdenciária do Poder Executivo e Legislativo Municipal, suas autarquias e fundações, e dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína – MT – PREVI – JUINA, instituído pela Lei Municipal nº 830/2005 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.917, de 02 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, investidos em cargo de provimento efetivo, da administração publica direta e indireta, do Poder Executivo do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X da constituição federal, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.916, de 02 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a extinção, transformação e criação de cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar n.º 1.016/2008, que estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.914, de 26 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos profissionais da Educação Básica do Município, regidos pela Lei Completar Municipal n.º 1399/2012 a teor do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2020, concede complementar de percentual de subsidio para cumprimento da Lei Federal que trata do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica e dá outras providencias.
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Lei Complementar nº 1.913, de 26 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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