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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.722, de 28 de abril de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DO VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.901, de 16 de dezembro de 2019
Lei nº 1.721, de 28 de abril de 2017
Ementa:
INSTITUI OS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEFINE INFRAÇÕES E COMINA PENALIDADES DE NATUREZA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.720, de 28 de abril de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA E REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO PGE – Nº 2.494/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.719, de 18 de abril de 2017
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 998/2008 REFERENTE APOS BARES E SIMILARES QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO ENTORNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 1.718, de 18 de abril de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE ANEXOS, COM ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE TABELAS, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.016/2008, QUE ESTABELECEU A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Lei Complementar nº 1.717, de 29 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, COM A ADEQUAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, ALTERA QUADROS DE TABELAS DE ANEXOS, DO PLANO DE CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.638/2016, CRIA ÓRGÃOS NA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUÍNA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 1.716, de 29 de março de 2017
Ementa:
INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE JUÍNA, ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS, NO ARTIGO 154 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1022/2008 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE JUÍNA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.715, de 29 de março de 2017
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1692/2017 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JURUS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.713, de 29 de março de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.712, de 29 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO HUMANO, A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO HUMANOS – CMEL, E A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPORTIVA JULGADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.711, de 29 de março de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR QUE MENCIONA, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, A SER HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM TRÂMITE NA 2ª VARA DA COMARCA DE JUÍNA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.710, de 29 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1016/2008 E DA LEI MUNICIPAL N.º 678/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.709, de 29 de março de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO – DETRAM, COM O OBJETIVO DE CEDER SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.714, de 28 de março de 2017
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1693/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE PARA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.708, de 28 de março de 2017
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.707, de 22 de março de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO COM O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT COM O OBJETIVO DE CEDER UM SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.706, de 22 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO ICMS-ECOLÓGICO PARA A ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA QUE MENCIONA, COM O FIM DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SÓCIO AMBIENTAL E ECONOMIA DA ETNIA CINTA LARGA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.705, de 22 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO ICMS-ECOLÓGICO PARA A ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA QUE MENCIONA, COM O FIM DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SÓCIO AMBIENTAL E ECONOMIA DA ETNIA ENAWENÊ NAWÊ, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.704, de 22 de março de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FINS DA EDIFICAÇÃO DA SEDE OU BASE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNIDADE DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.620, de 08 de dezembro de 2015
Lei nº 1.703, de 22 de março de 2017
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURA E COMUNITÁRIA DE AMIGOS – ACCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.702, de 13 de março de 2017
Ementa:
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.701, de 13 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA – CMPC DE JUÍNA E EXTINÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 1.700, de 06 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.699, de 06 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.698, de 06 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO – DAES, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.697, de 06 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 1.696, de 06 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.695, de 06 de março de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL COM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.694, de 06 de março de 2017
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 1.046/2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.693, de 06 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 1.692, de 06 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Legislativo nº 1, de 03 de março de 2017
Ementa:
CONCEDE AUTORIZAÇÃO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 4 A 9 DE MARÇO DE 2017 PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 1.686, de 22 de dezembro de 2016
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.691, de 21 de dezembro de 2016
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS N.º 2926-71.2015.811.0025 - CÓDIGO 110731, QUE TRAMITAM PERANTE A SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.690, de 21 de dezembro de 2016
Ementa:
ALTERA O ART. 7º, E INCISO I DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 1557/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 1.689, de 21 de dezembro de 2016
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL N.º 356/1993 (CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.688, de 14 de dezembro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO COM FINS URBANOS EM ZONA RURAL, QUALIFICADO COMO LOTEAMENTO FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.757, de 14 de setembro de 2017
Lei nº 1.687, de 14 de dezembro de 2016
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS N.º 4053-44.2015.811.0025 - CÓDIGO 112756, QUE TRAMITAM PERANTE A SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 17, de 09 de dezembro de 2016
Ementa:
SUPRIME A REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DE JUÍNA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Texto Original
Lei nº 1.685, de 10 de novembro de 2016
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA A COBERTURA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.684, de 10 de novembro de 2016
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS N.ª 6849-08.2015.811.0025 - CÓDIGO 115716 E DE N.º 7030-09.2015.811.0025 - CÓDIGO 115906, QUE TRAMITAM PERANTE A PRIMEIRA VARA CIVIL DA COMARCA DE JUÍNA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 4, de 08 de novembro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA – MT.
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Resolução nº 4, de 08 de novembro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA – MT.
Texto Compilado | Texto Original
Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2016
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA E AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA.
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Lei nº 1.683, de 04 de novembro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINI O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.682, de 04 de novembro de 2016
Ementa:
REVOGA O § 2º DO ARTIGO 7 DA LEI MUNICIPAL N.º 1674/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.681, de 26 de outubro de 2016
Ementa:
ALTERA A ALINEA "A" DO INCISO I DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1241/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.680, de 19 de outubro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CPNJ/MF SOB O N.º 36.925.386/0001-90, COM SEDE E FORO NA AVENIDA LODERISTE ROSA CORREA, S/N, LOTE 01, AREA VERDE, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.679, de 19 de outubro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERNO DE CONVÊNIO COM A ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE JUÍNA - MT, INSCRITO N.º CNPJ/MF SOB O N.º 04.011.496/0001-50 COM SEDE A RUA VICENTE CELESTINO S/N SALA 01, MODULO 2, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.678, de 19 de outubro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ANDRE LUIZ DE JUINA, CNPJ SOB N.º 24.770.471/0001-47
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Norma sem alterações posteriores.