SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.100, de 25 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que mencionada, a Associação dos Investigadores de Policiai do Estado de Mato Grosso – ASSINPOL / MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.099, de 21 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que mencionada, a Associação Juinense de Assistência Social – AJUDAS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.256, de 23 de maio de 2011
Lei nº 2.098, de 21 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Estado de Mato Grosso, para fins de instalação e edificação da sede da pericia oficial e identificação de técnica – POLITEC, no município de Juína – MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.097, de 21 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar termo de convênio ou de colaboração e promover a abertura de credito especial no orçamento vigente para auxilio no custeio visando fomentar atividade econômica e turismo municipal dos projetos “Juína Agro e Negócio e Liquida Juína 2023” e “EXPOJUINA 2023” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.095, de 21 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 18, altera o art. 23, altera §8º do art. 37 e altera os Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
Lei nº 2.096, de 20 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que entalece e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.094, de 14 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona ao Sindicado dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso – SINDSPEN e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.093, de 06 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de vencimentos, com alterações de anexos e de tabelas, na Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína – MT; Lei Complementar nº 1013/2008 que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do município de Juína; e, na Lei Complementar nº 1176/2010 que instituí o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dois Profissionais do Sistema ÚNICO de Assistência Social do município de Juína - MT e dá outras previdências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010
Lei nº 2.092, de 06 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.091, de 06 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 05 de julho de 2023 Ementa: Reconhece, no âmbito do município de Juína, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.089, de 05 de julho de 2023 Ementa: Institui o DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR no município de Juína. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 05 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 13 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de servidor efetivo com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Publica – SESP-MT e Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.086, de 07 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários no orçamento da prefeitura municipal de Juína – MT para o exercício 2023 de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020, Emenda Complementar nº 126/2022 e Lei Complementar nº 197/2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de junho de 2023 Ementa: Disciplina a concessão de título honorífico “Servidor Emérito” aos servidores públicos aposentados. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 15 de maio de 2023 Ementa: Altera os incisos I e II, a alínea “b” do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014
Lei nº 2.084, de 15 de maio de 2023 Ementa: Institui o 13º subsídio como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Juína-MT, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de servidores com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso – INDEA – MT, Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso – TRE-MT e com o Poder Legislativo Municipal - Câmara de vereadores de Juína – MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.082, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.081, de 03 de maio de 2023 Ementa: Altera o paragrafo único do art. 34, da lei complementar municipal n.º 1710/2017 para altera requisito do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Procurar Geral e dispõe sobre a criação de 02 (duas ) vagas de provimento efetivo de procurador do município com alteração de anexos, na lei complementar municipal n.º 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juina - MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.710, de 29 de março de 2017
Lei nº 2.080, de 03 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2044/2023 que autoriza o Poder Executivo a adquirir/indenizar um prédio de alvenaria de propriedade da Associação Rural Juinense Organizada para Ajuda Mutua - AJOPAM, e d a outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.044, de 04 de agosto de 2022
Lei nº 2.079, de 02 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com desconto sobre o valor atualizado, nas condições que estabelece e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.078, de 02 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.077, de 26 de abril de 2023 Ementa: Altera o § 2.º do art. 158 da Lei Complementar n.º 1.022 de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos municipais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008
Lei nº 2.076, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.075, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.074, de 14 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.073, de 12 de abril de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, a Associação Amigos Bombeiros e Família (AABF) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.072, de 30 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre alterações do art. 41, caput e § 2.º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1570/2015, permitindo a recondução dor novos processos de escolha, fixando o valor do subsidio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do município de Juína – MT, e, alterando a disposição numérica de artigo 83 para 82-A e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.570, de 19 de junho de 2015
Lei Complementar nº 2.071, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 2.002, de 16 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2.121, de 16 de fevereiro de 2024
Lei Complementar nº 2.070, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.018, de 23 de abril de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 2.003, de 16 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2.122, de 16 de fevereiro de 2024
Lei Complementar nº 2.069, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito. do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Titulares de Autarquias. Fundações e dos Órgãos Autônomos e Independentes do Executivo Municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 728, de 17 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008 Altera o(a) Lei nº 1.075, de 17 de abril de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.176, de 05 de julho de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012 Altera o(a) Lei nº 1.570, de 19 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017
Lei Complementar nº 2.068, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.066, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerários na Câmara Municipal de Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.358, de 02 de julho de 212
Lei nº 2.065, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.064, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, da área urbana que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 2.063, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Juína-MT referente ao Exercício de 2021, prestadas por sua Excelência e senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.058, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar na Lei Municipal no Orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.060, de 04 de novembro de 2022 Ementa: Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar n.º 1971/2020 que, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – PREVI-JUÍNA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 2.062, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, no município de Juína – MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019
Lei nº 2.061, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.056, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá ouras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.059, de 20 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.055, de 20 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.057, de 17 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão das regiões fiscais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72 no ANEXO I e a atualização dos valores constantes do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da Lei Municipal n.º 1617/2015, de acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.053, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 34, §4º ao art. 35 e os §1º a §5º ao art. 37 na Lei Municipal nº 1.110 de 11 de setembro de 2009, Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Juína/MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.110, de 11 de setembro de 2009
Lei Complementar nº 2.054, de 10 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 98, caput, da Lei Complementar Municipal n .° 356/1993 que permite o uso pelos estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura, quanto a ocupação de parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 02 (dois) metros, no Município de Juína - MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 356, de 22 de dezembro de 1993

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