SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.001, de 15 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que institui a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014
Lei nº 2.000, de 15 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 08 de fevereiro de 2022 Órgão: Gabinete Presidência - GP Ementa: Altera o inciso XIV, do art. 18; altera o art. 45 e o § único e acrescenta o inciso VI e o § 2.º; altera o art. 47 e acrescenta o § 5.º; acrescenta o inciso VI ao art. 51; altera o inciso I, II e III do artigo 158 e, altera o art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução nº. 4 de 8 de Novembro de 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 08 de novembro de 2016
Lei nº 2.070, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: Dá denominação ao curso de águas localizado entre os Bairros Módulo 05 e Cidade Alta 06, com extensão de 3.960 metros, de “Córrego Nativo” e altera a lei municipal nº 1.634/2016. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.634, de 09 de março de 2016
Lei nº 2.069, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Jacob Arlindo Freisleben. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.068, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: Dá denominação aos córregos afluentes do Rio Perdido e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.995, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções com a finalidade de integrar o município de Juína – MT ao Consorcio Publico Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS/MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual nº 1.994, de 16 de dezembro de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.008, de 24 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.013, de 29 de março de 2022 Ressalvada pelo(a) Lei nº 2.017, de 04 de maio de 2022 Ressalvada pelo(a) Lei nº 2.018, de 04 de maio de 2022 Ressalvada pelo(a) Lei nº 2.021, de 11 de maio de 2022 Norma correlata Lei nº 2.024, de 15 de junho de 2022 Norma correlata Lei nº 2.025, de 15 de junho de 2022
Lei nº 1.993, de 25 de novembro de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, o Instituto histórico e Geográfico de Juína – Instituto Raízes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.992, de 25 de novembro de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.991, de 05 de novembro de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Dispõe sobre a autorização para atualização anual dos valores das tarifas de fornecimento de água do Departamento De Agua E Esgoto Sanitário – DAES/Juína e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.990, de 05 de novembro de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Dispõe sobre a autorização excepcional e exclusiva para exercício de 2022, de alteração do índice oficial de atualização da unidade fiscal municipal - UFM do município de Juina, estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.987, de 28 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de colaboração e promover a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente para o auxilio do custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE – núcleo do município de Juína- MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.939, de 20 de agosto de 2020
Lei nº 1.989, de 07 de outubro de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Juína – MT fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.988, de 28 de setembro de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual nº 1.986, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano plurianual do Município de Juina-MT, para o quadriênio 2022-2025 Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Plano Plurianual nº 2.051, de 04 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Plano Plurianual nº 2.107, de 04 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Plano Plurianual nº 2.140, de 15 de outubro de 2024
Lei Diretrizes Orçamentárias nº 1.985, de 17 de setembro de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, do Município de Juina, Estado do Mato Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual - LOA, referente ao Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.984, de 28 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso, pelos usuários das unidades básicas de saúde no município de Juína. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.983, de 23 de julho de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via publica, dispõe sobre sua denominação, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.982, de 15 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.981, de 15 de julho de 2021 Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1.º e seu paragrafo único da lei n.º 1980 de 9 de junho de 2021, para obter autorização legislativa para firmar Termo de Comodato de bens de propriedade do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial – Departamento de Regional de Mato Grosso – SENAI/DR/MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-EXC nº 1.980, de 09 de junho de 2021
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de julho de 2021 Órgão: Gabinete Presidência - GP Ementa: APROVA as contas anuais de governo prestadas por sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo então prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.980, de 09 de junho de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.981, de 15 de julho de 2021
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de maio de 2021 Órgão: Gabinete Presidência - GP Ementa: Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas anuais de governo referente ao Exercício de 2018, prestadas por sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo, então Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.979, de 29 de abril de 2021 Ementa: Traz nova redação ao art. 3.º e seu paragrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 1926/2020 que cria o Centro de Atendimento ao COVID, estabelece as horas e o valor dos plantões dos profissionais da saúde, institui o adicional de risco de contagio, de caráter transitório, durante o período de perdurar as medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento e prevenção de contagio pelo Novo Coronavirus – COVID – 19 no âmbito da Administração Pública Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.926, de 03 de junho de 2020
Lei nº 1.978, de 14 de abril de 2021 Órgão: Executivo - EXC Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Estado de Mato Grosso, para fins de instalação e edificação do Hospital Regional no Município de Juína – MT, e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 30 de março de 2021 Ementa: Cria a Comissão Temporária Especial, com a finalidade de acompanhar as medidas e ações no enfrentamento a Pandemia da COVID 19 no município de Juína. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.977, de 29 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do município de Juína – Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos art. 33 e ss da Lei Federal n.º 14.113/2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.416, de 10 de abril de 2013
Lei nº 1.973, de 19 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização para firmar termo de convênio ou de colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.976, de 11 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização excepcional e exclusiva para exercício de 2021, de parcelamento, com desconto do Imposto sobre propriedade predial e territorial Urbana e Taxa de Limpeza Publica do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Ressalva o(a) Lei Complementar nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019
Lei nº 1.975, de 11 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização para promover abertura de credito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.974, de 11 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.972, de 11 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em divida ativa do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.961, de 26 de dezembro de 2020 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1904/2019 que criou o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – FUMPGM, e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.904, de 18 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína, Estado de Mato Grosso – PREVI-JUINA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente por consolidação Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2.060, de 04 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.141, de 08 de novembro de 2024
Lei nº 1.970, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Declara integrante do patrimônio cultura e imaterial, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, as expressões artísticas e esportivas elencadas, dispõe sobre a proteção ao bem-estar animal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.969, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Oficializa a quilometragem das estradas não pavimentadas do Município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.529, de 18 de novembro de 2014
Lei nº 1.968, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Equoterapia no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.967, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Altera dispositivo e Tabela da Lei Complementar Municipal n.º 1905/2019, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019
Lei nº 1.966, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1953/2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.953, de 17 de dezembro de 2020
Lei nº 1.965, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Institui a Equoterapia como política de educação e como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.964, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, da área urbana que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.963, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as medidas anticorrupção e responsabilização administrativa de Pessoas Jurídicas pela pratica de atos contra a Administração Pública no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.962, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Mecânico – 40 horas semanais – no quadro de cargos ou de pessoal em extinção, do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1016/2008, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008
Lei nº 1.960, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a instituição do HINO MUNICIPAL OFICIAL DE JUINA – MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.959, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Concede parcelamento dos valores da concessão à empresa concessionária do Terminal Rodoviário do Município de Juína – MT referente ao período que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.957, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal n.º 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que Institui a verba de natura indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014
Lei Orçamentária Anual nº 1.958, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.956, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 1710/2017, que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.710, de 29 de março de 2017
Lei nº 1.955, de 17 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de credito adicional especial suplementar, no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020, até o valor que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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