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Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona, ao Instituto Histórico e Geográfico de Juina - Instituto Raízes e dá outras providências.

Disciplina a concessão de título honorífico “Servidor Emérito” aos servidores públicos aposentados.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo senhor Vagner Dupim Dias, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Juína e Diretor do Foro da Comarca de Juina, pelos relevantes serviços prestados ao município de Juína.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Juína/MT referente ao Exercício de 2022.

SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 16 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº 356, de 22 de dezembro de 1993, Código de Postura, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juina, MT promover os atos necessários à cobrança da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa as obras de pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona e dá outras providências.

Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso III a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências.

PARECER N.º 01/CLJRF/2023. Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Titulares de Autarquias. Fundações e dos Órgãos Autônomos e Independentes do Executivo Municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

PARECER N.º 02/CLJRF/2023. Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023 Autor: Mesa Diretora Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

PARECER N.º 03/CLJRF/2023. Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023 Autor: Mesa Diretora Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências

PARECER N.º 04/CLJRF/2023. Projeto de Lei Complementar n.º 02/2023 Autor: Poder Executivo Altera o art. 41 da Lei complementar n.º 1013, de 04 de Abril de 2008, plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema único de Saúde, e dá outras providências.

PARECER N.º 05/CLJRF/2023. Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências.

PARECER N.º 06/CLJRF/2023. Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023 Autor: Poder Executivo Altera o § 2.º do art. 158 da Lei Complementar n.º 1.022 de 06 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos municipais, e dá outras providências.

PARECER N.º 7/CLJRF/2023. Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre alterações do art. 41, caput e § 2.º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1570/2015, permitindo a recondução dor novos processos de escolha, fixando o valor do subsidio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do município de Juína – MT, e, alterando a disposição numérica de artigo 83 para 82-A e dá outras providências.

PARECER N.º 8/CLJRF/2023. Projeto de Lei n.º 1/2023 Autor: Poder Executivo Declara de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, a Associação Amigos Bombeiros e Família (AABF) e dá outras providências.

PARECER N.º 9/CLJRF/2023. Projeto de Lei n.º 2/2023 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

PARECER N.º 10/CLJRF/2023. Projeto de Lei n.º 3/2023 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

PARECER N.º 11/CLJRF/2023. Projeto de Lei n.º 7/2023 Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que mencionada, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PARECER N.º 12/CLJRF/2023. Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 Autor: Poder Executivo Altera o paragrafo único do art. 34, da lei complementar municipal nº 1710/2017 para altera requisito do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Procurar Geral e dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas de provimento efetivo de procurador do município com alteração de anexos, na lei complementar municipal nº 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juína - MT e dá outras providências.

PARECER N.º 13/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 10/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.

PARECER N.º 14/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 6/2023 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2044/2022 que autoriza o Poder Executivo a adquirir/indenizar um prédio de alvenaria de propriedade da Associação Rural Juinense Organizada para Ajuda Mutua - AJOPAM, e d a outras providências.

PARECER N.º 15/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 11/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com desconto sobre o valor atualizado, nas condições que estabelece e dá outras providências.

PARECER N.º 16/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 5/2023 Autor: Mesa Diretora Câmara Municipal Altera os incisos I e II, a alínea “b” do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.

PARECER N.º 17/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 8/2023 Autor: Fabiano Aurélio e Zulmar Curzel Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1997 de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a denominação da Rua Jacob Arlindo Freisleben.

PARECER N.º 18/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 9/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias, e dá outras providências.

PARECER N.º 19/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 4/2023 Autor: Mesa Diretora Câmara Municipal Institui o 13º subsídio como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Juína-MT, na forma que indica.

PARECER Nº 20/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 12/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de servidores com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso – INDEA – MT, Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso – TRE-MT e com o Poder Legislativo Municipal - Câmara de vereadores de Juína – MT e dá outras providências.

PARECER Nº 21/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 15/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários no orçamento da prefeitura municipal de Juína – MT para o exercício 2023 de acordo com a Lei Complementar nº 126/2022 e Lei Complementar nº 197/2022 e dá outras providências.

PARECER Nº 22/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 16/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona ao Sindicado dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso – SINDSPEN e da outras providências.

Parecer nº 23/2023 a Moção de Aplausos nº 2/2023 de autoria: vereadora Sandro Cândido Silva. Aplauso ao Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Juína/MT que tem desempenhado um papel fundamental na defesa e promoção dos direitos e interesses dos jovens em nossa cidade.

Parecer da Comissão nº 24/2023 favorável a tramitação do projeto de lei nº 17/2023

PARECER Nº 25/CLJRF/2023 ao Projeto de Lei nº 18/2023. Autor: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de servidor efetivo com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Publica – SESP-MT e Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.

PARECER Nº 26/CLJRF/2023 ao Projeto de Lei nº 13/2023 Autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer Reconhece, no âmbito do município de Juína, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

PARECER Nº 27/CLJRF/2023 ao Projeto de Lei nº 14/2023 Autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer Institui o DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR no município de Juína.

parecer favorável ao projeto de lei complementar nº 11/2023 do poder executivo

parecer favorável ao projeto de lei complementar nº 10/2023 da Mesa Diretora Câmara Municipal

parecer favorável ao projeto de lei nº 19/2023 do poder executivo

parecer favorável ao projeto de lei nº 21/2023 do poder executivo

Parecer favorável nº 32/2023 ao projeto lei nº 22/2023 do poder executivo.

Parecer favorável nº 33/2023 ao projeto lei complementar nº 12/2023 do poder executivo.

Parecer nº 34/CLJRF/2023 ao projeto de lei nº 23/2023 de autoria do Poder Executivo.

parecer favorável a matéria nº 35/CLJRF/2023 ao projeto de lei nº 24/2023 do Poder Executivo.

parecer favorável a matéria nº 36/CLJRF/2023 ao projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.

Parecer favorável nº 37/2023 ao projeto Lei nº 26/2023

Parecer favorável nº 38 ao projeto de lei complementar nº 13/2023 do poder executivo

Parecer nº 40/2023 ao projeto de lei nº 27/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.

parecer da comissão de legislação, justiça e redação final favorável a tramitação da matéria.