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Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e revisão geral anual com concessão de aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração pública direta e indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para ampliar o número de vagas de cargo efetivo e criar cargo em comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juína e altera o art. 37, IV, V e acrescenta inciso VI, e da outras providências.

Dispõe sobre a concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Juína para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal do Município de Juína – Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e do artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para criar cargos em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juína.

Altera os Anexos II e V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para modificar a jornada de trabalho e a remuneração do cargo de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal.

Altera o § 2º do art. 103 e acrescenta o § 4º ao art. 104 da Lei Complementar nº 1.022, de 6 de maio de 2008, para disciplinar o fracionamento da licença-prêmio e excepcionar a perda do direito ao benefício nos casos de afastamento de curta duração para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença.

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênio com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, com repasses financeiros para viabilizar a execução de projeto para construção do Centro de Hemodiálise de Juína-MT, bem como promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Juína.

Dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube de Juína, bem como, promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de proteção e bem estar animal para cães e gatos no Município de Juína, e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação do exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Lotes e Áreas do Patrimônio Municipal, que menciona, e dá outras providências.

Fixa verba de natureza indenizatória destinada aos ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Geral – DAG do Município de Juína/MT e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014.

Altera dispositivos da Lei nº 2.066, de 19 de dezembro de 2022, para disciplinar a operacionalização do regime de adiantamento por meio de conta específica, transferência eletrônica, inclusive Pix, e cartão de pagamento institucional.

Institui normas para a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e congêneres, estabelece medidas de segurança viária, educação para o trânsito e convivência urbana, e dá outras providências.

Altera a Subseção II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína para extinguir a votação secreta, instituir a votação nominal por meio de painel eletrônico e adequar os procedimentos de votação.

Institui procedimento de encaminhamento institucional de informações da Ouvidoria da Câmara Municipal de Juína aos vereadores, com observância à proteção de dados pessoais e à preservação do sigilo legal.

Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 22 de setembro de 2025, que estabelece normas para uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento de veículos oficiais da Câmara Municipal de Juína.

Institui diretrizes de governo digital no âmbito da Câmara Municipal de Juína/MT.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do Poder Executivo Municipal, e sobre a revisão geral anual com concessão de aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Juína-MT e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Lotes e Áreas do Patrimônio Municipal, que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de proteção e bem estar animal para cães e gatos no Município de Juína, e dá outras providências

Altera o valor da remuneração do cargo constantes da Tabela 2 do Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2026.

Altera a redação dos arts. 7º e 9º e acrescenta § 1º e § 2º ao art. 8º do Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 2026.

PARECER Nº 1/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 1/2026 (Mensagem nº 002/2026) AUTORIA: Executivo Municipal EMENTA: Autoriza a celebração de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública e a abertura de Crédito Adicional Suplementar de até R$ 1.800.000,00.

PARECER Nº 2/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 AUTORIA: Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos titulares de autarquias, fundações e órgãos autônomos e independentes do Poder Executivo Municipal, bem como sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, para o exercício financeiro de 2026.

PARECER Nº 3/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 2/2026 AUTORIA: Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece.

PARECER Nº 4/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 3/2026 AUTORIA: Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece.

PARECER Nº 5/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 AUTORIA: Mesa Diretora EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Juína para o exercício de 2026.

PARECER Nº 6/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Decreto Legislativo n° 2 de 2025. AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamento EMENTA: Aprova as Contas Anuais de Governo – Exercício 2024.

PARECER Nº 7/CLJRF/2026 RELATORIA: Vanderlei Churrasqueiro CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 1/2026 AUTORIA: Mesa Diretora EMENTA: Altera a Subseção II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína para extinguir a votação secreta, instituir a votação nominal por meio de painel eletrônico e adequar os procedimentos de votação.

PARECER Nº 8/CLJRF/2026 RELATORIA: Vanderlei Churrasqueiro CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2026. AUTORIA: Mesa Diretora EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para ampliar o número de vagas de cargo efetivo e criar cargo em comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juína e altera o art. 37, IV, V e acrescenta inciso VI, e da outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 9/CLJRF/2026 RELATOR: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 4/2026 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, até o limite de 30% do valor total da autarquia, e dá outras providências.

PARECER Nº 10/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação, com recomendação de ajustes redacionais formais. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: Institui a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Juína e estabelece diretrizes da política urbana municipal, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

PARECER Nº 11/CLJRF/2026 RELATORIA: Luiza Monteiro Boer CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 5/2026 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: Institui o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Juína-MT.

PARECER Nº 12/CLJRF/2026 RELATORIA: VANDERLEI CHURRASQUEIRO CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 AUTORIA: Mesa Diretora Objeto: Altera a Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para criar cargos em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juína.

PARECER Nº 13/CLJRF/2026 RELATORIA: Vanderlei Churrasqueiro CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 AUTORIA: Mesa Diretora Objeto: Altera a Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para criar cargos em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juína.

PARECER Nº 14/CLJRF/2026 RELATORIA: Vanderlei Churrasqueiro CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação PROPOSIÇÃO: Emenda n° 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 AUTORIA: Vitor Gabriel EMENTA: Altera a remuneração do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência e ajusta atribuições do cargo de Assessor de Apoio Parlamentar no âmbito do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026.

PARECER Nº 15/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 6/2026 AUTORIA: Carlito Pereira da Rocha Objeto: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Juína.

PARECER Nº 15/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação PROPOSIÇÃO: Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 Origem: Poder Executivo Objeto: Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Juína.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 17/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 7/2026 AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube de Juína, bem como, promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 18/CLJRF/2026 RELATORIA: Vitor Gabriel CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à aprovação PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 2/2026 AUTORIA: Luiza Monteiro Boer Objeto: Institui procedimento de encaminhamento institucional de informações da Ouvidoria da Câmara Municipal de Juína aos vereadores, com observância à proteção de dados pessoais e à preservação do sigilo legal.