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Altera a redação do artigo 51 e altera o inciso III, § 6º do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal de Juína - MT.

Dispõe sobre a autorização excepcional e exclusiva para exercício de 2022, de alteração do índice oficial de atualização da unidade fiscal municipal - UFM do município de Juina, estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera dispositivos e Anexo da Lei Complementar Municipal n.º 1399/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Juina - MT, coloca cargo em quadro de extinção e cria o Programa Municipal de Apoio das atividades pedagógicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do município de Juína – Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos art. 33 e ss da Lei Federal n.º 14.113/2020 e dá outras providências.

Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do município de Juína.

Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o bem imóvel que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos Termos de Ajuste de Conduta e Termos de Compromisso, firmados pelo município de Juína.

Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao art. 1.º e seu paragrafo único da lei n.º 1980 de 9 de junho de 2021, para obter autorização legislativa para firmar Termo de Comodato de bens de propriedade do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial – Departamento de Regional de Mato Grosso – SENAI/DR/MT e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via publica, dispõe sobre sua denominação, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, do Município de Juina, Estado do Mato Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual - LOA, referente ao Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providencias.

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Juína – MT fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, o Instituto histórico e Geográfico de Juína – Instituto Raízes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município de Juína, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para atualização anual dos valores das tarifas de fornecimento de água do Departamento De Agua E Esgoto Sanitário – DAES/Juína e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções com a finalidade de integrar o município de Juína – MT ao Consorcio Publico Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS/MT e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Jacob Arlindo Freisleben.

Dá denominação ao curso de águas localizado entre os Bairros Módulo 05 e Cidade Alta 06, com extensão de 3.960 metros, de “Córrego Nativo” e altera a lei municipal nº 1.634/2016.

Dá denominação aos córregos afluentes do Rio Perdido e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão das diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Juína e dá outras providências.

Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que institui a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Altera a redação dos parágrafos 3º e 4º e acrescenta o parágrafo 5º, todos do artigo 105 da Resolução 4/2016 (Regimento Interno).

Altera o inciso XIV, do art. 18; altera o art. 45 e o § único e acrescenta o inciso VI e o § 2.º; altera o art. 47 e acrescenta o § 5.º; acrescenta o inciso VI ao art. 51; altera o inciso I, II e III do artigo 158 e, altera o art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução nº. 4 de 8 de Novembro de 2016.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas anuais de governo referente ao Exercício de 2018, prestadas por sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo, então Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso.

APROVA as contas anuais de governo prestadas por sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo então prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2019.

Altera e acrescenta dispositivos ao projeto de Lei n.º 12/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos Termos de Ajuste de Conduta e Termos de Compromisso, firmados pelo município de Juína.

Suprimi os artigos 4º, §§ e 5º e seus parágrafos do Projeto de Lei Complementar nº 04/2021.

PARECER N.º 01/CLJRF/2021 Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobrea autorização excepcional e exclusiva para exercício de 2021, de parcelamento, com desconto do Imposto sobre propriedade predial e territorial Urbana e Taxa de Limpeza Publica do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PARECER N.º 02/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 1/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em divida ativa do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PARECER N.º 03/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 2/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a autorização para firmar termo de convênio ou de colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

PARECER N.º 04/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 3/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

PARECER N.º 05/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 4/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a autorização para promover abertura de credito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

PARECER N.º 06/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 5/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do município de Juína – Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos art. 33 e ss da Lei Federal n.º 14.113/2020 e dá outras providências

PARECER N.º 07/CLJRF/2021 Projeto de Resolução n.º 1/2021 Autor: Zulmar Curzel – Presidente Cria a Comissão Temporária Especial, com a finalidade de acompanhar as medidas e ações no enfrentamento a Pandemia da COVID 19 no município de Juína.

PARECER N.º 08/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 6/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do município de Juína.

PARECER N.º 09/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 7/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Estado de Mato Grosso, para fins de instalação e edificação do Hospital Regional no Município de Juína – MT, e da outras providências. Relatório

PARECER N.º 10/CLJRF/2021 Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Traz nova redação ao art. 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 1.926/2020 que cria o Centro de Atendimento ao COVID, estabelece as horas e o valor dos Plantões dos Profissionais da Saúde, institui o Adicional de Risco de Contágio, de caráter transitório, durante o período que perdurar as medidas temporárias e emergenciais de enfretamento e prevenção de contagio pelo Novo Corona vírus – COVID-19, no âmbito da Administração Pública Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

PARECER N.º 11/CLJRF/2021 Projeto de Resolução n.º 2/2021 Autor: Gleynei Griz Altera a redação dos parágrafos 3º e 4º e acrescenta o parágrafo 5º, todos do artigo 105 da Resolução 4/2016 (Regimento Interno).

PARECER N.º 12/CLJRF/2021 Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2021 Autor: Comissão de Finanças e Orçamento Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas anuais de governo referente ao Exercício de 2018, prestadas por sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo, então Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso.

PARECER N.º 13/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 10/2021 Autor: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o bem imóvel que especifica, e dá outras providências.

PARECER N.º 14/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 11/2021 Autor: vereadora Luiza MOnteiro Boer Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos de uso humano vencido ou em desuso, pelos usuários das unidades básicas de saúde no município de Juína.

Parecer nº 15/CLJRF/2023 ao projeto de lei nº 12/2021 de autoria do vereador Gleynei Ferreira Griz Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos Termos de Ajuste de Conduta e Termos de Compromisso, firmados pelo município de Juína.

PARECER N.º 16/CLJRF/2021 Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2021 Autor: Comissão de Finanças e Orçamento APROVA as contas anuais de governo prestadas por sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo então prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2019.

PARECER N.º 24/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 13/2021 autor: Poder Executivo Municipal Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.

PARECER N.º 18/CLJRF/2021 Projeto de Lei n.º 14/2021 Autor: Paulo Augusto Veronese – prefeito. Acrescenta dispositivo ao art. 1.º e seu paragrafo único da lei n.º 1980 de 9 de junho de 2021, para obter autorização legislativa para firmar Termo de Comodato de bens de propriedade do Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial – Departamento de Regional de Mato Grosso – SENAI/DR/MT e dá outras providências.

PARECER N.º 19/CLJRF/2021 CONTRARIO A PROPOSTA DE EMENDA Emenda n.º 01/2021 ao projeto de lei n.º 12/2021 de autoria do vereador Almir Altera e acrescenta dispositivos ao projeto de Lei n.º 12/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos Termos de Ajuste de Conduta e Termos de Compromisso, firmados pelo município de Juína.

PARECER N.º 20/CLJRF/2021 Projeto de lei n.º 18/2021 autor: Poder Executivo Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Juína – MT fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.

Parecer nº 21/CLJRF/2021 ao projeto de lei nº 19/2023 de autoria do poder executivo. Ementa: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de colaboração e promover a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente para o auxilio do custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE – núcleo do município de Juína- MT, e dá outras providências.

Parecer nº 22/CLJRF/2021 ao Projeto de Lei n.º 20/2021 autor: Paulo Augusto Veronese – prefeito Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.